Intimação da DPU | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Intimação da DPU

TRAMITAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR E INTIMAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. A Primeira Turma, por maioria, não admitiu a impetração de “habeas corpus” em que discutida a possibilidade de atuação de Defensoria Pública estadual perante o STJ.

HC 118294/AP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 7.3.2017.

Comentários pelo Prof. Renan Araújo

a) apresentação resumida do caso

Tratava-se de HC no qual a defesa questionava a intimação da DPU acerca da decisão proferida pelo STJ em relação a agravo interposto pela DPE.

No caso, a DPE havia interposto agravo em face da decisão que inadmitiu o recurso especial anteriormente interposto. Todavia, o STJ julgou o referido agravo e, ao invés de intimar a DPE, intimou a DPU.

A defesa sustentava, portanto, que a intimação “equivocada” à DPU teria sido a razão para o trânsito em julgado da decisão.

b) conteúdo teórico pertinente

As DPEs, em tese, possuem atribuição para atuarem perante os Tribunais Superiores, nos termos do que dispõe o art. 111 da LC 80/94. Todavia, em razão da ausência de estrutura adequada em muitas DPEs, a DPU passou a centralizar a atuação perante os Tribunais Superiores, como forma de facilitar o acesso à Justiça.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores já se pacificou no sentido de que a intimação acerca das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, quando se trata de réu patrocinado pela Defensoria Pública, deve se dar por meio da DPU, que já está devidamente organizada e estruturada para tal atuação.

c) questão de prova

“Interposto, pela Defensoria Pública, agravo em face de decisão que não admite recurso especial, deve ser intimada a DPU acerca da decisão, e não a DPE, ainda que o recurso tenha sido interposto por esta. “

Correta.