Intimações por WhatsApp avançam no país com decisão do CNJ : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Intimações por WhatsApp avançam no país

Garantir a celeridade dos processos judiciais não é tarefa fácil. E o uso de intimações por WhatsApp tem se mostrado uma ferramenta útil no caminho de um Judiciário eficiente.

Com 79,7 milhões de ações em tramitação no país, segundo o relatório Justiça em Números 2017, o auxílio das novas tecnologias tem se mostrado fundamental.

Em 26 de junho de 2017 o Conselho Nacional de Justiça deu um passo importante na melhoria da gestão processual, permitindo que o aplicativo seja um meio de realização de intimações.

A decisão do CNJ

O julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0003251-94.2016.2.00.0000, instaurado a pedido do Juiz de Direito de Piracanjuba-GO, impugnou uma decisão do Corregedor-Geral de Justiça de Goiás que não ratificou a portaria que autorizou o uso de intimações por WhatsApp.

Feita em conjunto com a OAB local, a portaria possibilitou a implementação de intimações por meio do aplicativo nos Juizados Especiais Cível e Criminal da comarca da cidade.

Em seu voto, a relatora Daldice Santana salientou que a ferramenta foi oferecida como facultativa e que seu uso, gratuito e difundido em várias camadas sociais, contribui para a celeridade processual.

Segundo a relatora, a cláusula contida no artigo 19 da lei n. 9.099 de 1995 preceitua que as intimações poderão ser realizadas por qualquer meio idôneo, o que evidencia a licitude da iniciativa implementada pelo magistrado e pela OAB – subseção de Piracanjuba-GO.

Veja abaixo a ementa do acórdão emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo a implementação de intimações por meio do aplicativo WhatApp:

Outras iniciativas

Na esteira da decisão do CNJ, o Tribunal de Justiça do Tocantins anunciou em setembro a implementação de um projeto piloto de intimação por meio do aplicativo móvel, no Juizado Especial Cível da Região Norte de Palmas.

O Tribunal de Justiça do Amazonas regulou por meio de portaria publicada em outubro de 2017 a utilização do aplicativo nos Juizados Especiais e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) com o fim de garantir maior agilidade na prestação jurisdicional.

Também em outubro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais adquiriu 150 aparelhos celulares para a ampliação de um projeto piloto em Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, de 134 comarcas do Estado.

Já em março, antes da decisão do CNJ, o Tribunal de Justiça do Paraná emitiu a Instrução Normativa Conjunta n. 1/2017 – CGJ E 2ª VP, instituindo a utilização, nos Juizados Especiais de todo o Estado, do aplicativo WhatsApp para a realização de intimações em geral.

Com informações da Agência CNJ de Notícias.