JECRIM: Princípio da simplicidade é incluído no art. 62 da Lei 9.099/1995 : Estratégia OAB
Fernando Tadeu Marques -

Princípio da simplicidade e o JECRIM: conheça a mais recente alteração na Lei 9.099/1995

jecrim princípio da simplicidade

Dentre os princípios orientadores do JECRIM passa a figurar o princípio da simplicidade.

A Lei 9.099/1995 acaba de sofrer uma nova alteração: em 9 de janeiro foi sancionada a Lei 13.603/2018 que altera o artigo 62 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Esse princípio não é uma novidade completa, visto que o artigo 2º da lei já previa, no capítulo das disposições gerais que o processo se orientará, dentre outros critérios, pelo da simplicidadeConfira abaixo o texto referido artigo:

 Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

A alteração parece bastante simples e destinada à conferir maior simetria à redação do texto legal.

Em sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o então Projeto de Lei 3.031/2011 recebeu o seguinte parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT):

Com efeito, a Lei dos Juizados Especiais fomenta o princípio da simplicidade em suas disposições gerais, a teor de seu artigo 2º, ao passo que o artigo 62, que trata do procedimento especial criminal, nada dispõe a respeito dessa orientação. Afigura-se evidente, pois, que essa inconsistência da Lei 9.099/95 deve ser corrigida, eis que pode comprometer a eficiência da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Criminais“.

O JECRIM e o Princípio da Simplicidade

O princípio da simplicidade caminha sempre ao lado do princípio da informalidadeEles indicam uma intenção clara em desburocratizar os Juizados Especiais.

Pretende-se, assim, gerar uma diminuição no número de materiais juntados aos autos do processo, reunindo apenas aquilo que é essencial.

A análise conjunta desses dois princípio tem uma razão de ser: a simplicidade nada mais é do que um instrumento da informalidade e ambos refletem de maneira clara a instrumentalidade das formas.

De acordo com Iran Coelho Sírio,

“o procedimento do Juizado Especial deve ser simples, natural, sem aparato, franco, espontâneo, a fim de deixar os interessados à vontade para exporem seus objetivos. 
Simplificar o processo é reduzir os atos a tantos quantos sejam necessários para chegar ao julgamento e à execução, e os termos do processo a tantos quantos sejam suficientes para fluência da instância“.
(Juizados Especiais Criminais, 2007, p. 18-19).

Um exemplo interessante de manifestação do princípio da simplicidade é o artigo 65 da lei.

Ele prevê que os atos processuais sempre serão válidos se preencherem as suas finalidades, de acordo com os critérios do artigo 62 do diploma legal:

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

A mudança é efetiva?

Essa alteração confirma uma tendência de nossos legisladores em serem redundantes na redação dos textos legais. O que talvez possa se dizer em defesa da mudança é que agora a simplicidade é um critério expresso que deve orientar os processos no JECRIM.

Em termos de mudanças, isso pouco influi na realidade prática dos Juizados Especiais Criminais.

Mas é sempre importante lembrar que essa alteração pode aparecer em alguma questão dos Exames da OAB. É sempre bom se manter atualizado com as mudanças nas leis mais relevantes e a Lei 9.099/1995 é uma delas!