Juizado Especial não tem competência em causas com valor incerto : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Juizado Especial não tem competência em causas com valor incerto

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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que em causas com valor incerto, o Juizado Especial não tem competência. Este posicionamento foi proferido no julgamento de um conflito de competência proveniente da Justiça Federal de Goiás.

No caso em questão, dez autores moveram ação de indenização de danos morais e materiais contra a Caixa Econômica Federal por falhas estruturais em imóveis adquiridos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

No pedido, o dano moral foi estimado no valor de R$ 10 mil para cada um dos litisconsortes, sendo também solicitado o ressarcimento material suficiente para reparar os danos estruturais dos imóveis. O valor da causa foi estimado em R$ 207.244,95.

O Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o primeiro a analisar o feito, declinou da competência porque concluiu que a divisão do valor da causa pelo número de autores não extrapola os limites previstos na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001), de 60 salários mínimos.

O Juizado Especial da 16ª Vara Federal goiana suscitou, então, conflito de competência, com o argumento da “a necessidade de perícia como questão fática essencial para julgamento do mérito, como no caso em apreço, atrai, de regra, a competência de vara federal cível comum“.

O relator do processo, o juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, seguiu posicionamento idêntico do Juizado Especial, salientando que, a despeito de o valor da causa não superar o limite legal de 60 salários mínimos:

o valor da causa é incerto, pois deverá ser apurado em perícia onde se dimensione o montante necessário para sanar os vícios construtivos eventualmente constantes dos imóveis, além do montante relativo ao pleito de indenização por dano moral, montante este que poderá ultrapassar o teto do Juizado Especial Federal“.

Além disso, o relator frisou que em casos como esse, o momento em que o juízo comum pode declinar da competência é diverso: “se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa“.

Confira aqui a íntegra do acórdão do TRF-1.

Fonte: ConJur.

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