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Jurisprudência

Ricardo Torques -

Cumprimento de pena em regime semiaberto e estabelecimento prisional adequado

Olá pessoal, aqui é o Prof. Vitor de Luca. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado: CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO E ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. A Segunda Turma julgou improcedente reclamação ajuizada para garantir a observância, pela instância de origem, da Súmula Vinculante 56 (1). Rcl 25123/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18.4.2017. (Rcl-25123) A Defensoria Pública ajuizou uma reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal aduzindo, em síntese, que o Juízo da Execução Penal havia desrespeitado o teor da súmula vinculante de nº 56, porquanto o reeducando cumpria a pena em presídio do regime fechado ante a ausência de vagas em colônia agrícola ou industrial, malgrado o regime inicial carcerário fixado na condenação tenha sido o regime semiaberto. Em razão disso, pleiteava a imediata transferência para o regime aberto ou fixação de prisão domiciliar. No caso...

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Remição penal pela leitura e resenha de livros

Olá pessoal, aqui é o Prof. Renan Araújo. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STJ. Veja a ementa do julgado: DIREITO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA E RESENHA DE LIVROS. O fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e a educação formal não impede a remição por leitura e resenha de livros. HC 353.689-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/6/2016, DJe 1/8/2016. A LEP estabelece a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena pelo trabalho ou pelo estudo, nos termos do seu art. 126. A remição de parte da pena pelo estudo, nos termos da LEP, pode se dar pela frequência a cursos de ensino regular ou profissionalizante, mas não prevê expressamente a possibilidade de remição de parte do tempo de pena a cumprir em razão da leitura ou resenha de livros. Contudo, o CNJ (Recomendação...

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Remição da pena e jornada de trabalho inferior a 6 horas

Olá pessoal, aqui é o Prof. Vitor de Luca. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado: REMIÇÃO DA PENA E JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. A Segunda Turma deu provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” e concedeu a ordem para que seja considerado, para fins de remição da pena, o total de horas trabalhadas em jornada diária inferior a seis horas. RHC 136509/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 4.4.2017. (RHC-136509) A questão enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito à jornada mínima de trabalho para fins de remição penal quando a direção do estabelecimento prisional estabelecer uma carga diária de trabalho inferior a 6 horas. Para melhor compreender esse julgado devemos lembrar aspectos teóricos atinentes ao instituto da remição. Remição, em linhas gerais, significa a possibilidade conferida ao reeducando de reduzir o tempo de cumprimento da...

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Controle de convencionalidade no crime de desacato

Olá pessoal, aqui é o Prof. Renan Araújo. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STJ. Veja a ementa do julgado: DESACATO. INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária. REsp 1.640.084-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 1/2/2017. Trata-se de caso no qual se discutia se o crime de desacato, previsto no art. 331 do CP, é compatível com o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), ou seja, trata-se de controle de convencionalidade do art. 331 do CP. A Quinta Turma do STJ reconheceu, neste caso, ter havido a descriminalização do desacato, por não...

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Tráfico de drogas e crime hediondo

Olá pessoal, aqui é o Prof. Paulo Guimarães, professor do Estrategia OAB. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 118.533-MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 600. O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Pet 11.796-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016. O caso trata do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada, tipificado pelo art. 33...

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Pressupostos para a produção antecipada de provas

Olá pessoal, aqui é o Prof. Renan Araújo. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado: Provas. Produção antecipada de prova e pressupostos - 2 A Segunda Turma, em conclusão e por maioria, indeferiu a ordem em “habeas corpus” no qual se pretendia reconhecer a ilegalidade de audiência realizada em ação penal em que o paciente figurou como réu. STF. 2ª Turma. HC 135386/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.12.2016. (HC-135386) Trata-se de HC no qual se alegava ter havido cerceamento de defesa em virtude de ter sido determinada a produção antecipada de prova tendo como único fundamento o decurso do tempo. O réu havia sido citado por edital e não se defendeu, tendo sido procedido à suspensão do processo (art. 366 do CPP), o que não impede a produção antecipada de...

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Segredo de justiça e divulgação do nome do réu e da tipificação do crime em site do tribunal

Olá pessoal, aqui é o Prof. Ricardo Vale, professor do Estratégia OAB. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STJ. Veja a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGREDO DE JUSTIÇA E DIVULGAÇÃO DO NOME DO RÉU E DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME EM SÍTIO ELETRÔNICO DE TRIBUNAL. No caso de processo penal que tramita sob segredo de justiça em razão da qualidade da vítima (criança ou adolescente), o nome completo do acusado e a tipificação legal do delito podem constar entre os dados básicos do processo disponibilizados para consulta livre no sítio eletrônico do Tribunal, ainda que os crimes apurados se relacionem com pornografia infantil. RMS 49.920-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016. No caso concreto, o réu foi denunciado por supostamente ter praticado o crime previsto no art. 241, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. 241. ...

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Desnecessidade de contato físico para deflagração de ação penal por crime de estupro de vulnerável

Olá pessoal, aqui é o Prof. Renan Araújo. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STJ. Veja a ementa do julgado: DIREITO PENAL. DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. RHC 70.976-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016. A consumação do delito de estupro (e, por consequência, do delito de estupro de vulnerável) é tema controvertido na Doutrina. Parte da doutrina entende que é possível a caracterização do delito mesmo que não haja contato físico da vítima com o agressor ou com terceiro, na hipótese, por exemplo, de o infrator obrigar a vítima a, na sua presença, masturbar-se (ela própria), para...

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Impossibilidade de exclusão de candidato na fixação das regras do debate eleitoral

Olá pessoal, aqui é o Prof. Ricardo Torques. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado: Minirreforma eleitoral: debate eleitoral e exclusão de candidato -1 Candidatos que têm participação assegurada em debate eleitoral não podem deliberar pela exclusão de participantes convidados por emissoras de rádio e televisão, cuja presença seja facultativa. STF. Plenário. ADI 5487/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 24 e 25. 8.2016. (ADI-5487) Na ADI 5.487 foram questionadas a constitucionalidade do art. 46, §§ 4º e 5º da Lei 9.504/1997, alterados pela Lei 13.165/2015: § 4º O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno...

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Gratuidade do ensino e cobrança de mensalidade em curso de especialização

Olá pessoal, aqui é o Prof. Ricardo Vale, professor do Estratégia OAB. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado: GRATUIDADE DE ENSINO E COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. RE 597854/GO, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.4.2017. No RE 597.854/GO, o que se discutia era saber se as universidades públicas podem ou não cobrar mensalidade em cursos de especialização (pós-graduação). O art. 206, IV, CF/88, estabelece, como princípio, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Com base nesse entendimento, o STF chegou a editar a Súmula Vinculante nº 12: Súmula Vinculante nº 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Há que se destacar, entretanto,...

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