Entra em vigor lei que suspende os prazos na Justiça do Trabalho : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Entra em vigor lei que suspende os prazos na Justiça do Trabalho

Foi publicada em 20/12 no Diário Oficial da União a Lei 13.545/2017 que possibilita um período de férias para os advogados trabalhistas ao suspender os prazos  processuais na Justiça do Trabalho.

Alterando o artigo 775-A da CLT, a lei sancionada no dia anterior pelo presidente Michel Temer prevê que o período de suspensão passe a vigorar entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Conforme a nova redação, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento na Justiça do Trabalho durante o período.

O dispositivo também prevê que juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e das respectivas carreiras auxiliares continuarão cumprir funções durante o recesso, ressalvadas férias individuais e feriados.

A previsão do recesso de um mês está presente no  Código de Processo Civil (artigo 220).

Confira abaixo o texto da lei:

Fonte: Migalhas.