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Ricardo Torques -

Necessário provar dano processual para condenação em litigância de má-fé?

Olá pessoal, esse é um assunto que possui especial importante para o Exame de Ordem.

Vamos analisar o assunto, a partir da jurisprudência do STJ!

Veja, inicialmente, o julgado recente da Corte Superior:

“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/1973.

O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/1973.

REsp 1.628.065-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, julgado em 21/2/2017, DJe 4/4/2017.”

Neste julgamento, o STJ discute se a demonstração do dano é necessária para configuração da litigância de má-fé. De acordo com a Corte não é pressuposto para a sanção processual a demonstração do dano, desde que inserta em uma das hipóteses de cabimento previstas na legislação processual.

Atualmente, a matéria é disciplinada nos arts. 79 e 80 do NCPC.

Dano processual é o resultado da litigância de má-fé. Se a parte agir com interesses espúrios no processo, poderá ser condenada a indenizar o dano processual causado. Importante destacar que a expressão “parte” é ampla, pois abrange não apenas o autor ou o réu, mas também eventuais intervenientes. Veja o art. 79:

Pergunta-se:

Quais as condutas que são caracterizadas como litigância de má-fé que podem gerar dano processual? As condutas estabelecidas nos incisos do art. 80:

Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

É importante destacar que o rol constante do art. 80 é exemplificativo. Existem outras hipóteses, distribuídas ao longo do NCPC, que também acarretam a litigância de má-fé. Entre os exemplos, cite-se o art. 142 que estabelece a condenação por litigância de má-fé das partes que se servirem do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei.

Para aplicação da multa, o STJ compreendeu que é desnecessário provar que em razão das condutas acima descritas, a parte sofreu efetivo prejuízo. Assim, objetivamente considerada a situação acima, a parte será condenada, o que abre espaço, inclusive, para o reconhecimento de ofício pelo magistrado do dano processual, sem necessidade de provocação pela parte contrária.

E qual a consequência em razão da litigância por má-fé? MULTA!

A multa será fixada, em regra, à razão de 1 a 10%, calculado sobre o valor atualizado da causa. Caso o valor da causa seja irrisório ou inestimável, o juiz poderá fixar o valor da indenização em até 10 salários mínimos, a ser arbitrado pelo magistrado. Confira:

Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1oQuando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2oQuando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3oO valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Em provas podemos ter a seguinte assertiva.

De acordo com entendimento do STJ é pressuposto para aplicação da penalidade de litigância de má-fé a prova do dano processual.

Incorreta a assertiva.

É isso, vamos ficando por aqui!

Excelentes estudos e até uma próxima.

Prof. Ricardo Torques

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