A notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura da ação possessória, define o STJ. | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

A notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura da ação possessória, define o STJ.

Olá pessoal, aqui é o professor Ricardo Torques, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS OCUPANTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE.

A notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura da ação possessória.

REsp 1.263.164-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016.

A questão versa sobre a necessidade de se notificar previamente os ocupantes do imóvel cuja possa é disputada para a propositura da ação possessória. O entendimento que prevaleceu é no sentido de que a notificação dos ocupantes é importante para estabelecer a data da turbação ou do esbulho. Com tal notificação o juiz poderá conceder a tutela provisória em caráter antecedente, mas não impedirá, de modo algum, a propositura da ação possessória.

As ações possessórias são disciplinadas no NCPC como procedimentos especiais, a partir do art. 554, do NCPC.

De acordo com o art. 558, do NCPC, para que as ações possessórias observem o rito especial é indispensável que o esbulho ou a turbação ocorram no período inferior a ano e dia. Por exemplo, se o esbulho ou a turbação ocorrerem até em um ano e um dia, a ação possessória segue o rito especial do NCPC.

Nesse rito temos a possibilidade de concessão de tutela da evidência fora da previsão do art. 311, do NCPC. Se o autor da ação provar a posse e a turbação ou o esbulho dentro de um ano e um dia ele terá direito a uma liminar de tutela da evidência. Nesses casos, não há necessidade de provar a urgência ou perigo da demora.

Por outro lado, se o esbulho ou a turbação acontecer há mais de ano e dia admite-se a utilização da ação possessória, que irá seguir o rito comum. Nesses casos, será admissível a concessão de medida liminar as ações possessórias que tramitem pelo rito comum, desde que efetue a prova dos requisitos do art. 300 (tutela de urgência) e do art. 311, do NCPC (tutela de evidência). Há, contudo, maior dificuldade para se fazer a prova.

A partir de quando consideramos a turbação ou o esbulho?

A data da notificação do ocupante.

Logo, a notificação dos ocupantes não é requisito essencial para propositura da ação, mas para a definição da data da turbação ou esbulho e, em decorrência, para definição do rito a ser adotado.

Lembre-se:

Em provas, o assunto pode ser cobrado da seguinte forma:

De acordo com o STJ, a data da notificação dos ocupantes do imóvel tem o condão de definir o rito a ser adotado nas ações possessórias e não constitui requisito fundamental à propositura da ação possessória.

Correta a assertiva.

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Bons estudos!