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Ricardo Torques -

Com Novo CPC STF cria classes processuais

STF

Em virtude da sistemática implantada pelo Novo CPC, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou em 18 de dezembro a Resolução 604, criando novas classes processuais e introduzindo modificações nas já existentes.

Dentre as inovações incluem-se a Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR)  e a Tutela Provisória Antecedente (TPA), previstas no artigo 1º do texto assinado pela ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

SIRDR se fundamenta nos artigos 976982, §3 e 1029, III do Novo CPC e diz respeito ao requerimento endereçado ao STF com o fim de obter a suspensão dos processos em tramitação no país que discutam a mesma questão, objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  em outro tribunal.

Este incidente, previsto no artigo 976 do CPC de 2015 é cabível quando houver, de modo simultâneo, uma efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e o  risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Já a TPAprevista no livro V do Código de Processo Civil, é utilizada nas hipóteses de urgência e evidência do direito alegado.

Na Reclamação (Rcl) foi criada a figura do beneficiário, parte passiva prevista no artigo 989, III do Novo CPC,  e concerne à pessoa que, favorecida por uma decisão impugnada no STF, tem prazo de 15 dias para apresentar uma contestação.

A resolução também instituiu dois novos incidentes processuais, a Tutela Provisória Incidental (TPI) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC).

IAC (artigo 947 do Novo CPC) cria a possibilidade de assunção de competência quando o julgamento de um  recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, envolve relevante questão de direito, de grande repercussão social e não há repetição em múltiplos processos.

Confira aqui a íntegra da Resolução 604 STF de 18 de dezembro de 2017.

Fonte: STF.