Novos temas no conteúdo programático do XXV Exame de Ordem : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Novos temas no Edital do XXV Exame de Ordem: Compliance e Reforma Trabalhista

xxv exame de ordem

O conteúdo programático do Exame de Ordem sofreu algumas alterações importantes que irão impactar o planejamento de estudo dos candidatos que se submeterão à 25ª edição da prova unificada.

Comparando os programas dos editais do próximo exame (XXV) e o do imediatamente anterior (XXIV), é possível perceber adições na área de Direito Administrativo e Direito do Trabalho.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), como entrou em vigor somente em novembro de 2017, ficou de fora do conteúdo cobrado pelo XXIV Exame.

No XXV Exame, o conhecimento dos candidatos a respeito da nova legislação trabalhista será plenamente avaliado.

Note que o tema da pejotização, a contratação de pessoa jurídica, está expressamente prevista no conteúdo programático do edital do exame.

xxv exame de ordem

Além da previsão expressa da Lei 13.467/2017, a Medida Provisória 808/2017 também será cobrada no Exame.

A MP 808/2017  introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), na Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) e na Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974).

É importante ficar bem informado a respeito dos novos conceitos e das novas regras, que também influenciam o programa de Direito Processual do Trabalho, que contém previsão expressa dos diplomas que compõem a Reforma Trabalhista. 

Uma novidade importante é a inserção expressa da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e dos mecanismos de compliance previstos neste diploma legal, no programa de Direito Administrativo.

Tema de grande relevância nos dias atuais, as estratégias de compliance começaram a ganhar força no país após o julgamento do caso do “Mensalão” no STF (Ação Penal 470).

Várias empresas começaram a implementar programas de integridade, visando um combate preventivo à corrupção.

A Lei Anticorrupção prevê em seu artigo 7º, que a existência de programas de compliance  serão consideradas na aplicação de sanções administrativas.

xxv exame de ordem

Outras normas importantes sobre o tema do compliance são o Decreto 8.420/2015 que regulamenta a Lei Anticorrupção no tocante à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas e as Portarias 909 e 910, ambas de 2015, da Controladoria-Geral da União.

Também citada expressamente no edital do novo exame, Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), que dispõe sobre empresas públicas e sociedades de economia mista, trouxe essa importante discussão, antes restrita ao setor privado, ao setor público.

Diante de uma série de escândalos de corrupção noticiados nos últimos anos, principalmente após a Operação Lava Jato ter sido deflagrada, a legislação busca instituir estratégias preventivas no combate às malversações no trato da coisa pública.

Confira abaixo a análise do edital do XXV Exame de Ordem

Conheça nossos Cursos Preparatórios para o Exame da OAB.