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Ricardo Torques -

O prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo STJ

Olá, aqui é o professor Ricardo Torques, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública.

REsp 1.261.856-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016.

Neste julgado, à luz do CPC73, o STJ entendeu que se o devedor for assistido pela Defensoria Pública a intimação para cumprimento da sentença será contado em dobro, uma vez que nesse prazo o Defensor deveria comunicá-lo do desfecho da ação para cumprimento voluntário.

Com o NCPC, temos o art. 523:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

O dispositivo acima prevê que o devedor será intimado par efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento voluntário, haverá acréscimo e multa no importe de 10% e, também, de honorário do advogado em outros 10%, conforme estabelece o §1º do art. 523.

Quando assistido por Defensor Público, o inc. II do art. 523 estabelece que o devedor será intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Assim, com o NCPC a intimação para cumprir destina-se à arte não ao Defensor, pelo que se discute se esse prazo não é destinado apenas à parte e, assim, não seria contato em dobro. De todo modo, faz-se necessário aguardar manifestação do STJ e melhor desenvolvimento da doutrina para ter a certeza de como esse assunto será tratado no NCPC.

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Bons estudos!