Ofensa recíproca e perdão judicial | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Ofensa recíproca e perdão judicial

Injúria: ofensa recíproca e perdão judicial

Em virtude da incidência do perdão judicial (CP/1940, art. 107, IX), a Primeira Turma extinguiu ação penal e declarou extinta a punibilidade de deputado federal acusado de suposta prática de crime de injúria. O deputado federal teria publicado em rede social declarações ofensivas à honra de governador de Estado-membro. A publicação, extraída do perfil pessoal do acusado, teria sido capturada por meio de “print screen”.  A Turma reconheceu a materialidade e autoria delitivas, e afastou a inviolabilidade parlamentar material, pois as declarações teriam sido proferidas fora do recinto parlamentar e em ambiente virtual. Observou, portanto, não haver relação entre as declarações e o exercício do mandato. Reputou configurado, de um lado, o elemento subjetivo, constituído pela vontade livre e consciente de atribuir qualificações negativas ao ofendido. Por outro lado, entendeu que o comportamento do ofendido traria reflexos à punibilidade da conduta. O acusado postou as mensagens ofensivas menos de 24 horas depois de o ofendido publicar manifestação, também injuriosa, ao deputado. Seriam, assim, mensagens imediatamente posteriores às veiculadas pelo ofendido, e elaboradas em resposta a elas. Ao publicá-las, o acusado citou parte do conteúdo da mensagem postada pelo ofendido, comprovando o nexo de pertinência entre as condutas. Dessa maneira, o ofendido não só, de forma reprovável, provocara a injúria, como também, em tese, praticara o mesmo delito, o que gerara a retorsão imediata do acusado. Sendo assim, estariam configuradas as hipóteses de perdão judicial, nos termos do art. 140, § 1º, do CP/1940 (“Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena: I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria”). Logo, não haveria razão moral para o Estado punir quem injuriou a pessoa que provocou. AP 926/AC, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 6-9-2016.

Comentários pelo Prof. Renan Araújo:

Trata-se de caso no qual o STF, no julgamento de ação penal originária (o acusado era deputado federal, logo, possuía prerrogativa de foro perante o STF), declarou extinta a punibilidade do crime de injúria, em razão do perdão judicial, pelo reconhecimento da chamada “retorsão imediata”. Diferentemente da calúnia e da difamação, a tipificação do crime de injúria não busca proteger a honra objetiva, mas a honra subjetiva do ofendido. Nos termos do art. 140 do CP: Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Contudo, o § 1° do art. 140 estabelece duas hipóteses de perdão judicial. Isso ocorrerá nos casos de provocação e de retorsão imediata: Art. 140 (…) § 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena: I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. A retorsão imediata, que foi o que ocorreu no caso apreciado pelo STF, nada mais é que a “resposta” a uma ofensa anterior. Assim, se a injúria é praticada imediatamente após uma ofensa realizada pelo ofendido, temos a figura da retorsão imediata. No caso concreto, o STF considerou que o fato de a injúria ter sido praticada, como resposta, menos de 24h após ofensa realizada pela vítima, configuraria retorsão imediata. Em tal caso, o agente deve receber o perdão judicial, que considerada causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IX. O perdão judicial só tem cabimento nos casos expressamente previstos em lei, como o presente.  Assim, podemos sintetizar o entendimento do STF da seguinte forma: A injúria praticada como resposta a ofensa anterior, quando realizada dentro de um razoável espaço de tempo, configura retorsão imediata e, portanto, gera a necessidade de aplicação do perdão judicial.