STF atende PGR e parte do decreto de indulto natalino é suspensa : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

PGR tem pedido atendido e STF suspende parte do decreto de indulto natalino

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs em 27 de dezembro uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) contra o indulto natalino de 2017.

Na petição também consta um pedido de medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do decreto assinado pelo Presidente da República em 22 de dezembro (Decreto 9.246/2017).

O indulto está previsto no artigo 84, caput e inciso XII da Constituição Federal e tradicionalmente é concedido no período de festas natalinas.

Em 28 de dezembro, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao requerimento de medida cautelar feito pela PGR e suspendeu os efeitos de parte do decreto presidencial.

A medida vale até seu conteúdo seja examinado pelo relator da ação, o Ministro Luiz Roberto Barroso, ou pelo plenário da corte.

Ficam suspensos os incisos   I do artigo 1º e I do § 1º do artigo 2º, além dos artigos  8º, 10 e 11 do Decreto  9.246/2016

Elaborado anualmente, com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal, o decreto assinado pelo Presidente da República concede tanto o perdão como a comutação de penas de condenados, mediante o atendimento de um conjunto de requisitos.

Para a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, o indulto concedido em 2017 é mais benéfico do que os concedidos em anos anteriores a detentos e tende a favorecer aqueles que cumprem pena por crimes relacionados à corrupção.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia concluiu que as inovações presentes no decreto demonstram aparente desvio de finalidade e relativização da jurisdição penal.

Para Cármen Lúcia, o “indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta“.

O pedido da PGR

Na petição inicial, a PGR alegou que os dispositivos do decreto afrontam a Constituição Federal na medida em que exonera os acusados não apenas de penas de prisão, como também de penas de caráter patrimonial, e paralisa processos ainda em tramitação.

O decreto presidencial em questão concedeu indulto a brasileiros e estrangeiros residentes no país que, até o dia 25 de dezembro de 2017 tenham cumprido, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa:

O decreto expedido em 2016 previa a necessidade de comprovação do cumprimento mínimo de 25% da sanção prisional constante na sentença.

Segundo a PGR, o indulto concedido “aos condenados que cumpriram apenas um quinto de suas penas, inclusive as penas restritivas de direito – após terem sido processados e julgados pelo Poder Judiciário, com base em critérios constitucionais de individualização e dosimetria da pena pela prática de crime previsto em lei penal viola os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional ao Poder Executivo para legislar sobre direito penal e de vedação da proteção insuficiente, porque promove punição desproporcional ao crime praticado, enseja percepção de impunidade e de insegurança jurídica, e desfaz a igualdade na distribuição da justiça“.

Embora a CF contenha a previsão de que a concessão do indulto seja privativa e discricionária do Presidente da República, a Procuradora-Geral entende que deve ser observada a finalidade constitucional do instituto que é “prevenir o cumprimento de penas corporais desproporcionais e indeterminadas“.

De acordo com a petição, o decreto extrapolou os objetivo objetivo do indulto, de natureza puramente humanitária, visto que eximiu a punição a quem não cumpriu nem mesmo a pena mínima cominada ao crime na lei penal.

Para fundamentar sua argumentação, a PGR anexou um quadro comparativo dos decretos presidenciais que concederam indulto natalino na última década:

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Além disso, o artigo 10 do Decreto 9.246 prevê a que o indulto ou a comutação da pena atingem também as penas de multa aplicadas cumulativamente.

Segundo a PGR, considerando o contexto de crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica generalizada na sociedade, o dispositivo transmite uma mensagem em descompasso com a Constituição, que institui o “o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade.”

Foi também contestado o artigo 11, que prevê a aplicação dos benefícios mesmo em casos pendentes de recursos, sem trânsito em julgado, e até antes do início da execução da pena. De acordo com a PGR, o dispositivo transforma o processo penal em algo menor no ordenamento jurídico brasileiro.

Conheça a íntegra da petição da PGR na ADI 5874.

Confira aqui a decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF.

Fontes: PGR e Migalhas.