Possibilidade de ação possessória para disputa de bens dominicais, conforme jurisprudência do STJ | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Possibilidade de ação possessória para disputa de bens dominicais, conforme jurisprudência do STJ

Olá, aqui é o professor Ricardo Torques, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE.

É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 7/12/2016.

O caso envolve a disputa entre duas pessoas particulares de determinado bem público. Nesses casos, segundo o STJ, é admissível às partes se valerem de interditos possessórios, ou seja, das ações possessórias (ação de manutenção da posse, reintegração de posse ou interdito proibitório).

Para compreender o presente julgado, devemos primeiramente compreender que as ações possessórias envolvem bens dominicais.

De acordo com o art. 98 do CC, os bens públicos são os “bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno“. Esses bens classificam-se em:

a) bens de uso comum do povo;

b) bens de uso especial; e

c) bens dominicais.

Das espécies acima, os bens dominicais podem ser alienados. São bens que se encontram desafetados, não possuem uma destinação especial, nem finalidade pública específica.

A partir disso, os bens dominicais se aproximam dos bens privados e, em face disso, é admissível que um particular exerça a posse sobre esse bem em relação a terceiros. Isso é importante, pois, caso contrário não se justificaria a ação possessória. Em relação ao Poder Público, quem estiver na posse direta exerce tão somente a detenção do bem imóvel.

Assim, quem estiver na posse de um bem dominical, não poderá ingressar com uma ação de usucapião contra o Poder Público, em face da inalienabilidade de tais bens, contudo, poderá defender essa posse sobre o bem dominical em face de terceiros que, eventualmente, possam tentar turbar ou esbulhar a posse do terceiro.

Sintetizando, são duas situações:

A) particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal – NÃO PODE SE VALER DE AÇÃO POSSESSÓRIA

B) conflito possessório entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas – ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA.

Em face dessa distinção, o STJ assentou: “o particular, perante o Poder Público, exerce mera detenção e, por consectário lógico, não haveria falar em proteção possessória. Já no que toca às contendas entre particulares, a depender do caso concreto, é possível o manejo de interditos possessórios”.

Portanto, é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, para defendê-los contra terceiro.

Em concursos, podemos ter a seguinte assertiva:

Quem estiver na posse direta de bem dominical poderá ajuizar ação possessória justamente por possuírem estatuto semelhante ao dos bens privados, não sendo considerados “res extra commercium”, tem-se que o particular poderá manejar interditos possessórios contra terceiros que venham a ameaçar ou violar a sua posse.

Correta a assertiva.

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Bons estudos!