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Ricardo Torques -

Pressupostos para a produção antecipada de provas

Olá pessoal, aqui é o Prof. Renan Araújo. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado:

Provas. Produção antecipada de prova e pressupostos – 2

A Segunda Turma, em conclusão e por maioria, indeferiu a ordem em “habeas corpus” no qual se pretendia reconhecer a ilegalidade de audiência realizada em ação penal em que o paciente figurou como réu.

STF. 2ª Turma. HC 135386/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.12.2016. (HC-135386)

Trata-se de HC no qual se alegava ter havido cerceamento de defesa em virtude de ter sido determinada a produção antecipada de prova tendo como único fundamento o decurso do tempo. O réu havia sido citado por edital e não se defendeu, tendo sido procedido à suspensão do processo (art. 366 do CPP), o que não impede a produção antecipada de provas, desde que haja decisão fundamentada.

No processo penal, caso seja o réu citado por edital e não apareça para se defender, o processo ficará suspenso, suspendendo-se, também, o curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP[1]).

Quando da aplicação do art. 366, o Juiz poderá:

  • Determinar a produção antecipada de provas
  • Decretar a prisão preventiva

Com relação à produção antecipada de provas, é importante ressaltar que prevalece o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas deve ser devida e concretamente fundamentada, não podendo se basear apenas na alegação de que o decurso do tempo é prejudicial aos interesses do processo.

O STJ, inclusive, sumulou entendimento nesse sentido, ou seja, no sentido de que a produção antecipada de provas, em razão da suspensão do processo decorrente da aplicação do art. 366 do CPP (réu revel citado por edital), deve ser fundamentada em elementos concretos (risco de perda da prova), não podendo o Juiz determina-la com base apenas na alegação de que o decurso do tempo poderia prejudicar a colheita da prova:

Súmula 455 do STJ

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

A Segunda Turma, porém, entendeu que a antecipação da prova testemunhal configurava, neste caso específico, medida necessária, pela gravidade do crime praticado e possibilidade concreta de perecimento, haja vista que as testemunhas poderiam se esquecer de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo.

A produção antecipada de provas, em razão da suspensão do processo decorrente da aplicação do art. 366 do CPP deve ser fundamentada em elementos concretos, como a possibilidade concreta de perecimento da prova, como a possibilidade de que as testemunhas se esqueçam de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo.

Assertiva CERTA.

Do informativo:

Direito Processual Penal – Provas. Produção antecipada de prova e pressupostos – 2

A Segunda Turma, em conclusão e por maioria, indeferiu a ordem em “habeas corpus” no qual se pretendia reconhecer a ilegalidade de audiência realizada em ação penal em que o paciente figurou como réu.

No caso, o paciente foi denunciado pela suposta prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, delito previsto no art. 302 da Lei 9.503/1997. Como estava foragido, foi citado por edital, com a consequente suspensão do processo (CPC/1973, art. 366). O juízo determinou, em seguida, a realização de audiência de produção antecipada de prova.

Na impetração, o réu alegava haver cerceamento de defesa em virtude de, na mencionada audiência, a antecipação de prova ter como único fundamento o decurso do tempo — v. Informativo 844.

A Turma entendeu que a antecipação da prova testemunhal configura medida necessária, pela gravidade do crime praticado e possibilidade concreta de perecimento, haja vista que as testemunhas poderiam se esquecer de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo.

Afirmou que a antecipação da oitiva das testemunhas não revela nenhum prejuízo às garantias inerentes à defesa. Afinal, quando o processo retomar seu curso, caso haja algum ponto novo a ser esclarecido em favor do réu, basta se proceder à nova inquirição.

Portanto, segundo decisão da Turma, o magistrado de origem utilizou-se da prudência necessária, a fim de resguardar a produção probatória e, em última análise, o resultado prático do processo penal.

Vencidos os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Dias Toffoli, que concediam a ordem. Pontuavam não haver fundamento concreto a indicar a imprescindibilidade da produção antecipada de prova.

HC 135386/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.12.2016. (HC-135386)

[1] O art. 366 não se aplica aos crimes de lavagem de capitais, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 9.613/98.

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Bons estudo!

Prof. Renan Araújo