Prisão civil por alimentos deve ser cumprida em regime fechado, para STJ : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Devedor de alimentos deve ser preso em regime fechado, decide STJ

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No julgamento de um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, salvo em situação excepcionalíssima, o devedor de alimentos deve ser preso em regime fechado.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), no julgamento de um pedido de habeas corpus impetrado por um devedor de alimentos, decidiu por alterar o regime de cumprimento da medida de fechado para aberto.

No caso, o genitor foi condenado à prisão civil pelo não pagamento de R$ 3,4 mil em prestações alimentares à sua filha.

O mandado de prisão, expedido em 2014, somente foi cumprido em 2015.

Segundo o pai da criança, o não pagamento se deu em virtude de sua transferência de domicílio para outra cidade, tendo ele transferido a tarefa de realizar os pagamentos das prestações alimentares a parentes próximos, sua mãe e irmã.

Ressalte-se que a decisão do TJ-MS não excluiu a obrigatoriedade do pagamento do débito, mas apenas acolheu o habeas corpus e alterou o regime de cumprimento da medida decretada.

Segundo o Ministério Público sul-mato-grossense, a disciplina legal dessa espécie de prisão civil foi elaborada com a finalidade de impelir o devedor de alimentos a saldar os débitos alimentares.

A decisão do TJ-MS, segundo o MP, o  não cumprimento da prisão em regime fechado violaria o parágrafo 1º do artigo 733 do antigo Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.

O relator do caso foi o ministro Villas Bôas Cueva, que sustentou que, por visar garantir a própria sobrevivência do alimentando, nada é mais urgente do que o direito aos alimentos.

O relator determinou que a prisão fosse cumprida em regime fechado.

Segundo Villas Bôas Cueva, “não há nos autos nenhuma justificativa apta a afastar, de plano, a norma cogente de prisão sob o regime fechado, que é a regra do ordenamento pátrio, cuja finalidade precípua é impelir o devedor a quitar o débito alimentar essencial à própria dignidade do alimentando“.

Entenda o caso

Em 2008, o genitor da criança firmou um acordo, comprometendo-se a pagar 60% do salário mínimo federal a título de pensão alimentícia. Sistematicamente ele teria deixado de cumprir com suas obrigações.

O débito atingiu o montante de R$ 987,00 em 2013, fato que ensejou a propositura de uma ação de alimentos. O genitor propôs a quitação do débito em 15 parcelas, acordo que não cumpriu.

Para o TJ MS, a prisão em regime aberto possibilitaria que o pai, ao trabalhar, teria a possibilidade de saldar as prestações alimentares.

O ministro Villas Bôas Cueva ressalvou que a decisão entra em choque com a jurisprudência da corte, para a qual “a finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da obrigação“.

Villas Bôas Cueva ressaltou que “não há motivo para se afastar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado, salvo em excepcionalíssimas situações, tais como a idade avançada ou a existência de problemas de saúde do paciente“.

A Prisão Civil por Alimentos no Novo CPC

De acordo com o relator, o acórdão proferido pela corte de Mato Grosso do Sul diverge da redação prevista no parágrafo 4º do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil (2015).

Segundo o dispositivo, “a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns“.

Em virtude de segredo judicial, o número da decisão não pôde ser informado.

Fonte: STJ.

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