Prisão Civil por Descumprimento de Prestação Alimentícia e Dívida Pretérita | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Prisão Civil por Descumprimento de Prestação Alimentícia e Dívida Pretérita

PRISÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E DÍVIDA PRETÉRITA . A Primeira Turma concedeu “habeas corpus” para afastar a custódia do paciente, preso em virtude de não ter efetuado o pagamento de prestação alimentícia.

HC 121426/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.3.2017. (MS-121426)

Comentários pelo Prof. Ricardo Torques:

a) apresentação resumida do caso

O presente caso discute a temporalidades da dívida de pensão alimentícia capaz de gerar a prisão civil. A 1o Turma do STJ entendeu que não é admissível a prisão para execução de débito passado.

b) conteúdo teórico pertinente

Como sabemos, nossa CF admite a prisão civil em duas situações: a) não pagamento inescusável de pensão alimentícia; b) pensão alimentícia. Ambas as hipóteses dependem de lei especifica para discipliná-las.

Contudo, em relação à primeira hipótese não é possível editar a norma infraconstitucional, pois a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) foi internalizada em nosso ordenamento jurídico como norma supralegal, não permitindo, portanto, a regulamentação por lei infraconstitucional. O resultado foi a edição da Súmula Vinculante 25.

Vamos tratar, entretanto, da segunda hipótese, disciplinada nos arts. 528 a 533 (para execução de título executivo judicial) e nos arts. 911 a 913 (para execução de título executivo extrajudicial), no NCPC.

O entendimento do STF foi no sentido de que a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável, não se prestando à cobrança de execução passada.

c) questão de prova

Em provas, podemos ter a seguinte assertiva:

Admite-se a prisão civil para executar condenação pendente em pensão alimentícia.

Pelo exposto, está incorreta a assertiva. Lembre-se que a prisão civil é admitida apenas quando ficar demonstrado o descumprimento inescusável de pensão alimentícia.