Prova de Direito Constitucional - XXI Exame de Ordem | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Vale -

Prova de Direito Constitucional – XXI Exame de Ordem

Olá, pessoal! Tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional do Estratégia OAB.

Na minha opinião, a prova de Direito Constitucional do XXI Exame de Ordem teve um bom nível de dificuldade.

A FGV cobrou alguns temas clássicos, como “Controle de Constitucionalidade” e “Direitos Fundamentais”, mas também inovou na cobrança de assuntos relacionados à Ordem Social, pois tivemos questões sobre “Seguridade Social”, “Desporto” e “Comunicação Social”.

Espero que você tenha se saído muito bem na prova e que, agora, já possa estudar com força total para a Segunda Fase do Exame de Ordem. Aproveito e faço aqui um convite para que se matricule no curso que eu e o Prof. Diego Cerqueira iremos ministrar aqui no Estratégia OAB.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/direito-constitucional-p-oab-2-fase-xxi-exame-de-ordem-c-correcao-de-4-dissertacoes-e-2-pecas/

É um curso totalmente diferenciado, no qual, além de estudar todo o Direito material e as técnicas de elaboração das peças processuais, você terá a oportunidade de enviar 4 dissertações e 2 peças para correção individualizada.

Vamos aos comentários da prova!

 

13 – (FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta.

Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT.

Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).

a) Como o corpo principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, deve ser aplicável, afastada a aplicação das normas do ADCT.

b) Como o ADCT possui o mesmo status jurídico das demais normas do corpo principal da CRFB/88, a norma específica do ADCT deve ser aplicada no caso concreto.

c) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente na CRFB/88.

d) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer caso concreto, posto que sua eficácia está exaurida.

Comentários:

Letra A: errada. Não há hierarquia entre as normas do corpo principal da CRFB/88 e as normas do ADCT.

Letra B: correta. As normas do ADCT e as normas do ADCT possuem o mesmo nível hierárquico. Assim, eventual conflito será solucionado pela aplicação do princípio da especialidade, devendo ser aplicada a norma do ADCT ao caso concreto.

Letra C: errada. O ADCT possui hierarquia constitucional.

Letra D: errada. Nem todas as normas do ADCT já tiveram sua eficácia exaurida. Assim, é possível a incidência da norma do ADCT no caso concreto.

O gabarito é a letra B.

14- (FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88.

Dentre as opções a seguir, assinale-a.

a) Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.

b) Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.

c) Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.

d) Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.

Comentários:

A seguridade social compreende os direitos relativos à previdência social, saúde e assistência social. Assim, dentre as alternativas relacionadas, apenas a “ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região” é destinada à concretização de direitos relativos à seguridade social. Trata-se, afinal, de proposta relacionada ao direito à saúde. Educação (letra A), cultura (letra C) e segurança (letra D) não são direitos relativos à seguridade social.

O gabarito é a letra B.

15 – (FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) A Constituição de determinado país veiculou os seguintes artigos:

Art. X. As normas desta Constituição poderão ser alteradas mediante processo legislativo próprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser alteradas por intermédio de lei infraconstitucional.

Art. Y. A presente Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.

Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da democracia liberal e da social democracia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas).

Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria

a) semirrígida, promulgada, heterodoxa.

b) flexível, outorgada, compromissória.

c) rígida, bonapartista e ortodoxa.

d) semiflexível, cesarista e compromissória.

Comentários:

Com base no art. X, pode-se dizer que a Constituição é semirrígida (ou semiflexível). Isso porque parte dela depende, para ser alterada, de processo legislativo mais dificultoso do que o das leis. Outra parte poderá ser alterada por processo legislativo idêntico ao das leis.

Pelo art. Y, pode-se identificar que a Constituição é cesarista. É uma Constituição outorgada, mas que depende de ulterior ratificação popular.

Por último, o art. Z nos mostra que a Constituição é dirigente (compromissória). É uma Constituição que, além de garantir os direitos e garantias individuais, estabelece diretrizes para a concretização dos direitos econô

O gabarito é a letra D.

16 – (FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020.

Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto

a) é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos.

b) é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional.

c) é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba.

d) é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.

Comentários:

Segundo o art. 217, II, CF/88, os recursos públicos deverão ser destinados prioritariamente para a promoção do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento. Assim, o projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal é inconstitucional.

O gabarito é a letra B.

17 – (FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

a) está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.

b) não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.

c) está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

d) está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.

Comentários:

O acórdão proferido pela 3a Turma Cível, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade da norma, violou a cláusula de reserva de plenário. É o que se pode concluir da leitura da Súmula Vinculante nº 10:

Súmula Vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

O gabarito é a letra D.

18 – (FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências.

Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

a) abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.

b) não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.

c) abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.

d) não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.

Comentários:

O TCU tem competência para “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” (art. 71, II, CF/88).

Da mesma forma, o TCU tem competência para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei (art. 71, VIII, CF/88).

O gabarito é a letra C.

19 – (FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística.

Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.

b) É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.

c) É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.

d) É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Comentários:

Segundo o art. 220, § 1º, CF/88, “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Nessa mesma linha, o art. 220, § 1º, CF/88, prevê que “a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade”.

O gabarito é a letra D.

22 – (FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero.

Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.

Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

a) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.

b) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada “dura”, mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.

c) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.

d) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convicção filosófica ou política.

Comentários:

Segundo o art. 5º, VIII, CF/88, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

O gabarito é a letra A.

 

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Abraços,

Ricardo Vale