Prova de Direito do Trabalho – XXI Exame de Ordem | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Antônio Daud Jr. -

Prova de Direito do Trabalho – XXI Exame de Ordem

Olá pessoal, tudo bem?

Aqui é o Antonio Daud Jr, professor de Direito do Trabalho do Estratégia OAB.

Estou passando para comentar a Prova de Direito do Trabalho do XXI Exame de Ordem, aplicada em 27/11/2016.

Fugindo um pouco da tendência da FGV, foram cobradas 5 questões de Direito do Trabalho (nos últimos Exames, foram  cobradas 6 questões). Em várias das questões, a FGV exigiu do candidato conhecimento geral a respeito de alguns dos institutos do Direito do Trabalho.

Seguem abaixo os comentários a cada uma delas (tipo 1 – branco).

Não vislumbramos possibilidades de recurso.

De qualquer maneira, se alguém achar que cabe recurso contra alguma outra questão, por favor entre em contato conosco.

É isso, pessoal! Torço para que você tenha acertado todas essas questões.

 

Um abraço,

Antonio

www.facebook.com/adaudjr

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Questão 70

As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que não pode ter filhos naturais, resolve adotar uma criança. Assim, logo após o nascimento da filha de Rita, Tereza adota uma criança de 6 meses de idade.

Considerando a situação posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.

A) Rita terá garantia no emprego até 5 meses após o parto, enquanto Tereza não.

B) Ambas sairão em licença maternidade, mas Tereza, por ser mãe adotiva, terá período um pouco menor, de 60 dias.

C) Ambas terão estabilidade de até 5 meses, sendo que, para Rita, o período será contado do parto e para Tereza, do momento da adoção.

D) Ambas terão o salário pago diretamente pelo empregador, enquanto durar a licença maternidade.

Comentários:

Gabarito (A).

A questão buscou saber se o estudante estava atento à diferença entre “licença-maternidade” e “estabilidade de emprego da gestante”. A empregada que adota uma criança tem direito à licença-maternidade (CLT, art. 392-A), mas não à estabilidade (ADCT, art. 10, II, b). Já a empregada que dá à luz tem direito tanto à licença, quanto à estabilidade da gestante. Percebam que o pressuposto para a estabilidade é a gestação.

Por fim, ressalto que antigamente havia uma proporcionalidade da licença-maternidade em face da idade da criança (§§ 1º a 3º do art. 392-A da CLT). Essa proporcionalidade foi revogada em 2009, e desde então a licença-maternidade é de 120 dias, regra geral, independente da idade da criança adotada.

 

Questão 71

Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família.

Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.

A) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.

B) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.

C) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.

D) Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.

Comentários:

Gabarito (A)

A questão abordou a extinção do contrato de trabalho chamada de rescisão indireta, na qual o empregador é quem comete falta grave (muitos chamam esta modalidade de “justa causa do empregador”). Aqui, a falta deve ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, por meio de uma reclamação trabalhista proposta pelo empregado.

Neste caso, o art. 483 da CLT, alínea ‘d’, diz que comete falta grave o empregador que não cumpre com as obrigações do contrato.

Além disso, a CLT faculta ao empregado que permaneça ou não no serviço até a decisão final do processo:

CLT, art. 483, § 3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

 

Questão 73

Paula e Joyce são empregadas de uma mesma sociedade empresária. O irmão de Paula faleceu e o empregador não autorizou sua ausência ao trabalho. Vinte dias depois, Joyce se casou e o empregador também não autorizou sua ausência ao trabalho em nenhum dia.

Como advogado(a) das empregadas, você deverá requerer

A) em ambos os casos, a ausência ao trabalho por três dias consecutivos.

B) um dia de ausência ao trabalho para Paula e de três dias para Joyce.

C) a ausência ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de até três dias, para Joyce.

D) a ausência ao trabalho por dois úteis dias no caso de Paula e, de até três dias úteis, para Joyce.

Comentários:

Gabarito (C).

Questão que exigiu boa memória dos estudantes quanto aos prazos de interrupção contratual previstos na CLT.

Paula, cujo irmão faleceu, teria direito a se ausentar do trabalho por dois dias consecutivos, com fundamento na CLT, art. 473, I, sem prejuízo da sua remuneração (portanto, interrupção do seu contrato de trabalho).

Joyce, que se casou, teria direito a faltar do seu trabalho sem prejuízo do salário por três dias consecutivos (CLT, art. 473, II).

Por fim, não há que se falar em dias “úteis”, pois todos estes casos são contados em dias corridos. Portanto, caso Joyce tivesse se casado numa sexta-feira, a licença englobaria o sábado e o domingo seguintes ao casamento.

 

Questão 74

O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes.

Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.

A) A indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

B) As férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.

C) O aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.

D) O 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Comentários:

Gabarito (A).

No caso de extinção do contrato de trabalho por morte do empregado, são devidas as mesmas verbas da despedida sem justa causa, exceto: (i) aviso prévio; (ii) multa de 40% do FGTS. Além disso, os herdeiros não têm direito ao seguro-desemprego.

Portanto, os herdeiros do falecido receberão: (i) saldo de salário; (ii) férias (proporcionais, simples e vencidas); e (iii) 13º salário proporcional.

Além disso, os herdeiros habilitados perante o INSS poderão sacar os valores depositados na conta do FGTS do falecido (Lei 8.036/90, art. 20, IV).

 

Questão 75

O restaurante Prato Cheio Ltda. resolveu contratar Gustavo para atuar como garçom. Gustavo receberá, como contraprestação, o valor de dois salários mínimos e as gorjetas cobradas na nota dos clientes que atender. Em relação à carteira profissional de Gustavo, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A) O empregador deverá anotar a CTPS em 24 horas, não havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada mês.

B) A CTPS do empregado deverá ser anotada em 48 horas e nela deverá ser anotado o salário e a estimativa das gorjetas.

C) O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipótese, deve anotar apenas a parte fixa da remuneração.

D) A CTPS, na ausência de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da média das gorjetas.

Comentários:

Gabarito (B)

Em primeiro lugar, é de 48 horas o prazo para que o empregador anote o vínculo empregatício na CTPS do empregado – prazo de anotação (CLT, art. 29, caput).

Além disso, as anotações devem especificar o salário do empregado, bem como a estimativa de gorjeta (CLT, art. 29, §1º).