Prova de Direito Internacional - XXI Exame de Ordem | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Vale -

Prova de Direito Internacional – XXI Exame de Ordem

Olá, pessoal! Tudo bem?

A FGV pegou pesado na prova de Direito Internacional do XXI Exame de Ordem, cobrando assuntos que nunca tinham sido pedidos até hoje.

A primeira questão exigiu conhecimentos sobre o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional do MERCOSUL. A segunda questão pediu detalhes da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Vamos aos comentários!

23 – (FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada.

A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

a) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.

b) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.

c) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.

d) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

Comentários:

Letra A: errada. Não é o Grupo Mercado Comum que indica as autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional. Cabe a cada um dos Estados-parte indicar uma Autoridade Central (art. 2º).

Letra B: errada. Nenhuma caução pode ser exigida para que um nacional ou residente permanente de um dos Estados-parte se beneficie dos mecanismos de cooperação jurisdicional decorrente do Acordo (art. 4º).

Letra C: errada. A autoridade judiciária que for responsável pelo cumprimento de uma carta rogatória aplicará os procedimentos previstos em sua lei interna. Entretanto, nos termos do Acordo de Cooperação, a carta rogatória poderá ter, mediante pedido da autoridade requerente, tramitação especial, admitindo-se o cumprimento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, desde que isso não seja incompatível com a ordem pública do Estado requerido (art. 12).

Letra D: correta. Caso uma sentença ou laudo arbitral não puder ter eficácia em sua totalidade, a autoridade jurisdicional competente do Estado requerido poderá admitir sua eficácia parcial mediante pedido da parte interessada (art. 23).

O gabarito é a letra D.

24 – (FGV / XXI Exame de Ordem – 2016) Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu.

À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.

a) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.

b) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.

c) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.

d) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.

Comentários:

Letra A: errada. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas prevê que o Estado acreditante deverá se certificar de que a pessoa que pretende nomear para chefe da missão diplomática perante o Estado acreditado obteve o “agrément”.

O “agrément” é um ato unilateral por meio do qual o Estado acreditado, discricionariamente, indica que aceita a indicação de embaixador feita pelo Estado acreditante. Assim, a nomeação de Aurélio pelo Brasil depende da anuência do Estado acreditado (“agrément”).

Letra B: errada. O Estado acreditado poderá, a qualquer momento, notificar ao Estado acreditante que o chefe da missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da missão é persona non grata. No entanto, o Estado acreditado não precisará fundamentar sua decisão.

Letra C: errada. Sabemos que as imunidades diplomáticas são estendidas aos membros da família do diplomata. Havendo falecimento de um membro da missão diplomática, os membros de sua família continuarão no gozo das imunidades a que têm direito até a expiração de um prazo razoável que lhes permita deixar o território do Estado acreditado.

Letra D: correta. A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que    os locais da missão.

O gabarito é a letra D.

Abraços,

Ricardo Vale