Prova de Direito Processual Civil – XXI Exame de Ordem | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Prova de Direito Processual Civil – XXI Exame de Ordem

Prova de Direito Processual Civil – XXI Exame de Ordem

Neste artigo comentamos as questões de Direito Processual Civil aplicada no Exame de Ordem do último domingo. Como era de se esperar, a FGV cobrou várias novidade do NCPC em face do CPC73. Tivemos:

  • arguição da ilegitimidade em preliminar de contestação (em substituição à nomeação à autoria);
  • procedimento da indisponibilidade on-line e convenção em penhora;
  • tutela de urgência antecedente liminar;
  • juízo de admissibilidade em recurso de apelação, que agora ocorre apenas no juízo ad quem;
  • beneficio da gratuidade da justiça; e
  • ação monitória.

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Questão – OAB/FGV – XXI Exame de Ordem

Lucas foi citado para apresentar defesa em ação de indenização por danos materiais, em razão de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona.

A) requerer a alteração do sujeito passivo, indicando Cláudio como réu.

B) requerer que Cláudio seja admitido na condição de assistente litisconsorcial.

C) denunciar Cláudio à lide.

D) requerer o chamamento de Cláudio ao processo.

Comentários:

Nessa questão temos a cobrança do assunto intervenção de terceiros.

No caso, Lucas foi citado como réu, contudo quem causou o acidente foi seu primo Cláudio. Nesse caso, em preliminar de contestação, o Lucas deverá pedir a alteração do sujeito passivo da demanda. Não temos mais, no NCPC a nomeação a autoria.

De acordo com o art. 337, XI, a parte deverá arguir, em preliminar de contestação, a ilegitimidade para a causa, na forma disciplinada pelos arts. 339, do Código.

Portanto, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.

Não é caso de:

– assistência, por que Cláudio não é interessado jurídico, mas efetivamente a parte na demanda. Além disso, não faz sentido Lucas permanecer na lide, uma vez que não possui qualquer relação com o processo;

– denunciação da lide, pois não há qualquer relação entre Lucas e Cláudio que justifique eventual ação regressiva; e

– chamamento ao processo, pois Lucas não possui qualquer corresponsabilidade em face do acidente causado por Cláudio.

Questão – OAB/FGV – XXI Exame de Ordem

Em execução por título extrajudicial, movida pela distribuidora de bebidas Geladão em face do Supermercado Preço Certo, o executado, citado, não realizou o pagamento da dívida.

O exequente requereu, então, a indisponibilidade da quantia em dinheiro existente em aplicação financeira titularizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oitiva do réu.

Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do processo ao exequente, que requereu a conversão da indisponibilidade em penhora.

Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

A) A conversão da indisponibilidade em penhora deve ser deferida independentemente de ciência prévia do ato executado, visto que não houve o pagamento espontâneo da dívida.

B) A indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia oitiva do réu, o que viola o contraditório e a ampla defesa.

C) O juiz, considerando o excesso do bloqueio, não deveria ter dado vista do processo ao exequente, mas promovido o cancelamento da indisponibilidade excessiva no prazo máximo de vinte e quatro horas.

D) O juiz, independentemente do excesso da indisponibilidade, deveria ter dado vista do processo ao executado, a fim de que este comprovasse a impenhorabilidade da quantia bloqueada.

Comentários

No caso, a distribuidora de bebidas ingressou com execução contra supermercado em face do não pagamento de uma dívida e pediu o bloqueio de valores a fim de garantir o resultado útil da execução, que foi deferido pelo magistrado de forma liminar (sem ouvir a parte contrária).

Note que foi bloqueado valor a maior. E é justamente isso que será explorado nas alternativas.

Além disso, com o bloqueio a parte autora pediu a conversão da indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora.

Vejamos cada uma das alternativas.

A alternativa A está incorreta, pois para a penhora é necessário a oitiva da parte contrária, como explicita o art. 854, §5º, do NCPC.

A alternativa B também está incorreta, uma vez que  a penhora “on-line”, até mesmo para que seja efetiva, deve ser realizada sem oitiva da executada. Nesse caso, temos uma das situações em que o contraditório é diferido, conforme expressamente autoria o caput do art. 854, do NCPC.

A alternativa C, por sua vez, está correta e é o gabarito da questão. Tendo havido excesso de bloqueio, ao invés de intimar o exequente para se manifestar, o magistrado deveria determinar, no prazo de 24 horas, a liberação do valor bloqueado em excesso, conforme explica o art. 854, §1º, do NCPC.

A alternativa D, por fim, está incorreta. Como visto acima, determina-se a liberação do excesso. Após, intima-se o executado.

Questão – OAB/FGV – XXI Exame de Ordem

Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu.

O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior.

A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.

B) O advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.

C) O advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.

D) O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.

Comentários

Nesse caso, temos uma situação de tutela de urgência, que deve ser proposta de forma antecipada (ou seja, antes da ação principal), com requerimento liminar (ou seja, antes de citar/notificar a parte contrária).

Em situações como essa, o art. 303, I, do NCPC, autoriza que a parte autora tutele a medida provisoriamente e, após a concessão, complemente tanto a argumentação como a material probatório no prazo de 15 dias ou no prazo que o juiz fixar.

Desse modo, equivocou-se o advogado, pelo que as alternativas C e D estão incorretas.

A alternativa B é a correta e gabarito da questão porque está de acordo com o art. 303, I, do NCPC.

Já alternativa A está incorreta, pois o pedido da parte não é para a proteção ou acautelamento do direito, o que Cristina pretende é a tutela efetiva de forma antecipada, que consiste na realização da cirurgia.

Questão – OAB/FGV – XXI Exame de Ordem

Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado.

Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá

A) interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.

B) ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.

C) interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.

D) interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.

Comentários:

Essa questão envolve o juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Após a apresentação das contrarrazões, o Juiz decide pelo não conhecimento do recurso e, diretamente, certifica o trânsito em jugado da sentença.

Atenção! NÃO TEMOS MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL no NCPC. O art. 1.010, §3º, do NCPC, determina que os autos sejam diretamente encaminhados ao tribunal “independentemente de juízo de admissibilidade”.

Portanto, o magistrado usurpou da competência ao negar seguimento ao recurso, pois a análise da admissibilidade da apelação ocorrerá apenas no juízo ad quem.

Não é caso, portanto de agravo de instrumento (alternativas A e C), nem mesmo de apelação (alternativa D), mas de reclamação perante o TJ pela usurpação de competência do tribunal pelo magistrado de primeiro grau.

Questão – OAB/FGV – XXI Exame de Ordem

A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré.

Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O instrumento processual adequado para atacar a decisão judicial é o incidente de impugnação ao benefício de gratuidade, que será processado em autos apartados.

B) A ré alegará na contestação que não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.

C) A ré alegará na contestação que o benefício deve ser indeferido, mas terá que apresentar documentos comprobatórios, pois a lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.

D) O instrumento processual previsto para atacar a decisão judicial de deferimento do benefício é o agravo de instrumento.

Comentários:

O pedido deve ser formulado, quando for beneficiada a parte autora, com o ajuizamento da ação, em preliminar, na petição inicial. Quando for o réu o requerente do benefício, deverá ser formulado em preliminar de contestação. Agora, se a parte for terceiro interveniente no processo, na primeira oportunidade que tiver para se manifestar, deverá fazê-lo.

É possível, ainda, que a incapacidade financeira se revele no curso do processo. Nesse caso, se superveniente a incapacidade, a parte deverá requerer a gratuidade na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos.

Em princípio, quando envolver pessoa natural é desnecessário qualquer comprovação para solicitar a gratuidade. Em nome da lealdade e da boa-fé objetiva que informa o processo civil, acredita-se que a parte está manifestando-se de forma verdadeira. Quando o pedido envolver, entretanto, pessoa jurídica, a parte deverá informar a realidade financeira da empresa nos Autos.

Contudo, a presunção de veracidade em face da alegação da pessoa natural não é absoluta. Trata-se de presunção relativa. Assim, a parte contrária poderá impugnar a alegação e o magistrado, à luz de provas ou elementos produzidos nos Autos, poderá indeferir o requerimento.

A alternativa A está incorreta, não há formação de incidente. O réu deve atacar a gratuidade no bojo da contestação, em sede preliminar, o que torna a alternativa B a correta e gabarito da questão, pois, por se tratar de pessoa jurídica, faz-se necessário demonstrar a hipossuficiência econômica.

A alternativa C, por sua vez, está incorreta, pois no caso de pessoa jurídica não há presunção.

Por fim, a alternativa D está incorreta, pois a impugnação deve ocorrer na contestação. Não há previsão de agravo nesses casos no art. 1.015, do NCPC.

Questão – OAB/FGV – XXI Exame de Ordem

Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório.

Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos.

Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.

A) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.

B) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.

C) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.

D) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.

Comentário:

Temos uma questão que explora a ação monitária, cujo procedimento específico está disciplinado no art. 700 a 702, do NCPC. Com base nessa disciplina, vejamos cada uma das alternativas.

Pedro detém documento que comprova o vínculo com Carlos para a prestação de determinado serviço que não foi cumprido. Logo, é cabível, nesse caso a ação monitória com fundamento no art. 700, III, do NCPC.

A alternativa A está incorreta, é caso de ação monitória. Portanto, correta a alternativa C, gabarito da questão.

A alternativa B também está incorreta, pois de acordo com o art. 702, §6º, admite-se a reconvenção. O que não se admite é a reconvenção à reconvenção.

Por fim, o erro da alternativa D, pois o art. 702, caput, prevê expressamente a possibilidade de ofertar embargos à ação monitória.

É isso pessoal. Convido você para conhecer nosso página dedicada ao estudo do Direito Processual Civil:

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Bons estudos a todos!