Prova de Direitos Humanos - XXI Exame de Ordem | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Prova de Direitos Humanos – XXI Exame de Ordem

Prova de Direitos Humanos – XXI Exame de Ordem

Olá pessoal, ontem foram divulgados caderno de provas e gabarito da prova objetiva do XXI Exame de Ordem. Esperamos que você tenha obtido o mínimo de 40 questões.

Neste artigo comento especificamente as questões de Direitos Humanos. Como é de padrão da FGV, tivemos três questões. Foram questões tranquilas das quais não cabe recurso.

A primeira questão tratou do “assunto do momento”, proteção às pessoas com deficiência, a segunda questão explorou a diferença entre Corte e Comissão e, por fim, tivemos uma questão que fez referência a um caso de intolerância filosófica e política retratada neste ano, na mídia.

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Questão  – FGV/OAB – XXI Exame de Ordem – 2016

Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.

A) O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.

B) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.

C) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.

D) O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.

Comentários

Nota-se, nessa questão, patente discriminação contra José em face da deficiência. Devemos lembrar que, em razão da Lei 13.146/2005, a deficiência constitui uma barreira que está presente na sociedade ou na atitude das pessoas. Tanto é assim que o art. 3º e 4º, do Código Civil, foram alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que o deficiente é plenamente capaz, podendo ser considerado relativamente incapaz apenas por intermédio de procedimento judicial de curatela ou tomada de decisão apoiada.

Desse modo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

Questão  – FGV/OAB – XXI Exame de Ordem – 2016

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

A) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.

B) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.

C) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

D) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.

Comentários

O acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos não é possível por intermédio de petições individuais. Faz-se necessário denunciar os fatos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que fará análise da procedibilidade da denúncia.

Somente podem demandar diretamente na Corte, a Comissão e os Estados Partes do Sistema Interamericano.

Desse modo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

Questão  – FGV/OAB – XXI Exame de Ordem – 2016

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero.

Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.

Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

a) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.

b) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada “dura”, mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.

c) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.

d) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convicção filosófica ou política.

Comentários:

Nessa questão temos violação a direitos de cunho filosófico ou político, que busca fundamento na CF no art. 5º, VIII ao prever a impossibilidade de privação dos direitos por razões de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Desse modo, e tendo em vista a previsão regimental, deveria ter sido assegurado o direito a Maria de ter a correção revista.

Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.

Observo que nessa questão a FGV demonstrou sua tendência de cobrar embates jurídicos atuais em suas questões. Basta lembrar do caso do Professor da UERJ que interpelou uma aluno por suas convicções.

Forte abraço e bons estudos!