XXII Exame de Ordem – Comentários de Direito Administrativo | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Erick Alves -

XXII Exame de Ordem – Comentários de Direito Administrativo

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do XXII Exame de Ordem, cuja prova foi realizada no dia 02/04/2017.

As cinco questões foram distribuídas da seguinte forma:

  • 1 questão sobre intervenção na propriedade privada (requisição administrativa)
  • 1 questão sobre licitações (registro de preços)
  • 1 questão sobre entidades paraestatais (OSCIP)
  • 1 questão sobre agentes públicos (concurso público)
  • 1 questão sobre poder de polícia (prescrição)

A princípio, não vislumbrei possibilidade de recursos. De qualquer forma, se alguém tiver alguma dúvida, pode entrar em contato comigo deixando um comentário neste artigo.

Vamos aos comentários:

30. (XXII Exame de Ordem Unificado – 2017) O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.

Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

A) Requisição administrativa.

B) Tombamento.

C) Desapropriação.

D) Servidão administrativa.

Comentários: A modalidade adequada de intervenção na propriedade privada a ser aplicada no caso é a requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV da Constituição Federal:

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Gabarito: alternativa “a”

 

31. (XXII Exame de Ordem Unificado – 2017) A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.

A) É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).

B) Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.

C) É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.

D) É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. O RDC somente pode ser utilizado nas situações expressamente previstas na Lei 12.462/2011 (ex: jogos Olímpicos 2016, PAC, prevenção e recuperação de desastres, segurança pública, dentre outras). A compra de produtos de papelaria não se enquadra em nenhuma das situações ali previstas.

b) ERRADA. O leilão é modalidade de licitação utilizada para a alienação, e não para a compra de bens.

c) CERTA. O sistema de registro de preços (SRP) geralmente é utilizado nas unidades que realizam contratações frequentes de determinado bem ou serviço, a exemplo de produtos de papelaria de uso contínuo. O SRP atende ao princípio da eficiência porque com apenas uma licitação é possível atender a mais de um órgão ou unidade. Ademais, o SRP propicia a formação de um “banco de dados” de preços e fornecedores, que fica registrado numa ata, denominada ata de registro de preços, com característica de compromisso para futura contratação. Assim, quando a Administração desejar contratar determinado bem ou serviço registrado em SRP, não precisa fazer uma nova licitação; basta apenas acionar o fornecedor cadastrado na ata, que será então obrigado a fornecedor o bem ou executar o serviço nas condições e preços constantes do registro. Para a formação do SRP, a Administração deve realizar licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou pregão, precedida de ampla pesquisa de mercado. No caso da questão, a modalidade poderia ser o pregão porque a licitação visava à compra de bens de natureza comum (produtos de papelaria).

d) ERRADA. O convite, no caso, só poderia ser utilizado para contratações de até R$ 80 mil. Acima deste valor, a Administração deveria utilizar tomada de preço ou concorrência. Não obstante, como se trata de bens de natureza comum, na verdade a modalidade de licitação mais adequada seria o pregão, daí sim independentemente do valor da contratação.

Gabarito: alternativa “c”

32. (XXII Exame de Ordem Unificado – 2017) A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.

B) A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.

C) A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.

D) A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. Para se qualificar como OSCIP, a entidade privada deve atuar em pelo menos uma das finalidades listadas no art. 3º da Lei 9.790/99, dentre as se encontra a promoção do voluntariado.

b) ERRADA. A outorga da qualificação de Oscip é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei 9.790/1999, ou seja, o Ministério da Justiça só poderá indeferir o pedido no caso de a pessoa jurídica requerente desatender a algum desses requisitos (Lei 9.790/99, art. 1º, §2º; art. 6º, §3º).

c) ERRADA. A qualificação como OSCIP autoriza sim o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria. Tanto é verdade que o art. 14 da Lei 9.790/9p determina que a OSCIP deverá editar regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Ademais, vale saber que o contrato de gestão é firmado com as Organizações Sociais, e não com as OSCIP.

d) CERTA, nos termos do art. 15 da Lei 9.790/99:

Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

Gabarito: alternativa “d”

33. (XXII Exame de Ordem Unificado – 2017) O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.

A) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.

B) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.

C) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.

D) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.

Comentário: Segundo o art. 37, II da Constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Assim, a medida do Município Beta pode ser considerada inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico. Aliás, o ato de reenquadrar servidores em cargos para os quais não prestaram concurso público é considerado inconstitucional pelo STF:

SV 43-STF: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

            Logo, correta a alternativa “a”. Quanto às demais alternativas, vale comentar a letra “c”: o erro é que não é “todo e qualquer “ cargo que deve ser provido exclusivamente mediante concurso público. Conforme o art. 37, II da CF, as nomeações para cargos em comissão são exceções à regra do concurso público.

Gabarito: alternativa “a”

34. (XXII Exame de Ordem Unificado – 2017) A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.

Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.

B) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.

C) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

D) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

Comentário: A resposta está no art. 1º-A Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências:

Art. 1o-A.  Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

            Assim, a ação de execução prescreve em cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito não tributário. No caso da questão, como o crédito foi constituído em 19/01/2011, a prescrição somente ocorreria em 19/01/2016. Portanto, a prescrição não se operou, pois a execução fiscal foi ajuizada antes, em 15/10/2015.

Gabarito: alternativa “d”

É isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um ótimo desempenho!

Erick Alves

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