Prova Direito Tributário XXI Exame de Ordem | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Fábio Dutra -

Prova Direito Tributário XXI Exame de Ordem

Olá, meus amigos! Tudo bem?

Hoje foi aplicada a prova objetiva referente ao XXI Exame da OAB. No que se refere à nossa disciplina, Direito Tributário, tivemos 04 simples questões elaboradas pela FGV!

Com o objetivo de aliviar a ansiedade de vocês, já comentamos as questões de Direito Tributário!

Acompanhe:

Questão 25 – João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

A) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.

B) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.

C) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.

D) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

Comentário: O contribuinte possui garantia constitucional do acesso à justiça, mesmo que haja processo administrativo pendente. Contudo, a concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

Gabarito: Letra D

Questão 26 – Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

A) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

B) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

C) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

D) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

Comentário: De acordo com o art. 144, do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dessa forma, em relação ao fato gerador ocorrido em outubro de 2014, será utilizada pela fiscalização a alíquota e a multa vigentes nesta data, ainda que outra norma tenha modificado a referida norma. A exceção se daria no caso de a lei ter reduzido ou revogado a multa, o que não foi o caso.

Gabarito: Letra C

Questão 27 – João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.

Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

B) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.

C) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

D) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

Comentário:

 Alternativa A: Esta é a redação da Súmula Vinculante 48. Alternativa correta.

Alternativa B: Trata-se da Súmula Vinculante 52. No entanto, a assertiva está incorreta pelo fato de dizer que não importa a finalidade em que sejam aplicados os aluguéis recebidos. Na realidade, o STF decidiu que cabe a imunidade desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. Alternativa errada.

Alternativa C: A Súmula Vinculante 50 dispõe exatamente o contrário: norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Alternativa errada.

Alternativa D: A Súmula Vinculante 28 dispõe exatamente o contrário: é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

Questão 28 – A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

A) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

B) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

C) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

Comentário: De acordo com o art. 206, do CTN, produz os mesmos efeitos da certidão negativa aquela em que conste débito com exigibilidade suspensa, e o parcelamento é uma medida que resulta na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, no caso em tela, o Fisco deverá deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito: Letra C

Se você quer se preparar para a OAB e deseja conhecer nossos cursos focados no XXII Exame de Ordem, não deixe de CLICAR AQUI e conferir nossa aula demonstrativa!

Qualquer dúvida, é só entrar em contato comigo!

Prof. Fábio Dutra

E-mail: fabiodutra08@gmail.com

Facebook: http://www.facebook.com/ProfFabioDutra