Senado aprova PL que regula quarentena por ex-juízes e ex-promotores : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Senado aprova PL que regulamenta a quarentena para exercício de advocacia por ex-promotores e ex-juízes

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O plenário do Senado Federal aprovou, em 14 de março de 2018, o Projeto de Lei (PL) 341/2017, que regulamenta a quarentena para ex-juízes e ex-promotores a partir de seu afastamento por exoneração ou aposentadoria.

O Projeto de Lei altera o artigo 30 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que versa sobre as pessoas impedidas de exercerem a profissão de advogado.

Segundo o texto do PL, o artigo passaria a conter um terceiro inciso.

Abaixo você pode conferir a redação original da alteração proposta pelo senador Ataídes Lima (PSDB-TO):

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
III – os  ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos contados do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.

Alterações no PL

Na votação do projeto, os senadores decidiram adotar as emendas apresentadas pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que atuou como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O senador Caiado propôs que fosse agregado ao texto original situações descritas como conflito de interesses de servidores federais pelo diploma legal que disciplina o tema, a Lei 12.813/2013.

Veja abaixo como ficou a redação final da emenda, aprovada pelo Plenário do Senado Federal:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
III – os  ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos contados do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração:
a) perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram;
b) em quaisquer atividades que possam configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada, assim definidas:
1. divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas;
2. prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo;
3. celebrar, com órgãos ou entidades em que tenha exercido cargo, contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.

O senador Ataídes Lima, autor do projeto, esclareceu que esta previsão já existe desde 2004, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 45, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 93 da Constituição, estabelecendo uma série de condutas vedadas a ex-membros da Magistratura e do Ministério Público.

O texto constitucional, no entanto, precisava de uma regulamentação. Segundo o senador, durante os 14 anos que se passaram entre a promulgação da EC e a propositura do Projeto de Lei foram marcados por alguns abusos, alguns deles revelados pelas recentes investigações de corrupção conduzidas pelo MPF  e pela Polícia Federal.

O projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e em caráter terminativo, isto é, seria enviados diretamente à Câmara dos Deputados.

Houve, no entanto, um recurso para que o texto fosse apreciado pelo Plenário do Senado.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde ainda será apreciado.

Confira aqui todas as informações sobre a tramitação do PL 341/2017 no Senado Federal.

Fonte: Agência Senado.

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