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Fábio Dutra -

Revisão de Competência Tributária – Exame da OAB

Olá, meus amigos! tudo bem?

Aqui é o Fábio Dutra, professor de Direito Tributário no Estratégia OAB!

Com a aproximação da data de aplicação das provas objetivas (27/11/2016), gostaria de lembrá-los de que nos dias 21 a 25 de novembro o Estratégia OAB estará realizando o maior evento online, ao vivo e gratuito do país, visando auxiliá-los nas revisões finais para o XXI Exame de Ordem!

Aproveitando a oportunidade, gostaria de tecer alguns comentários sobre o tema competência tributária e capacidade tributária ativa, trazendo ao final uma questão já cobrada pela FGV em exame anterior. É preciso ter muita atenção com relação a este tema, que já foi cobrado diversas vezes pela FGV!

De antemão, é necessário saber que a competência tributária caracteriza-se pelo poder atribuído pela Constituição Federal para que os entes federados instituam tributos. Assim sendo, a União, por exemplo, só pode instituir o Imposto de Renda, porque a CF/88 assim definiu. Por conseguinte, os Estados-membros não podem instituir o referido imposto, dada a ausência de competência tributária para tanto.

Na esteira desse entendimento, pergunto a você: poderia a União delegar a competência tributária relativa ao Imposto de Renda para os Estados? De forma alguma! A CF/88 atribuiu rigidamente a competência tributária de cada ente federativo e é completamente vedado delegar a competência tributária.

Deve-se lembrar, contudo, do conceito de capacidade tributária ativa, que consiste na aptidão para arrecadar e fiscalizar os tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Em suma, refere-se à aptidão para ser sujeito ativo da obrigação tributária. Tal atribuição, devemos ressaltar, só pode ser conferida a outra pessoa jurídica de direito público. Vamos ver como o CTN tratou essa questão?

Art. 7º – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Em síntese, a competência para instituir tributos (competência tributária) é indelegável. Assim sendo, os entes federados só podem instituir os tributos cuja competência lhes tenha sido atribuída pela própria Constituição Federal. Quanto à capacidade tributária ativa,  não há óbice, aliás o próprio CTN permitiu a delegação, desde que seja a outra pessoa jurídica de direito público.

Vamos resolver uma questão do Exame de Ordem?

 

FGV/XVIII Exame de Ordem/2016 – A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.

C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

Comentário:

Alternativa A: Realmente, a capacidade tributária ativa, consistente na atribuição de arrecadar e fiscalizar os tributos, é delegável. Alternativa correta.

Alternativa B: A situação tratada na alternativa refere-se à delegação da capacidade tributária ativa, e não delegação de competência tributária. A competência tributária é indelegável. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o art. 7°, § 2°, do CTN, a delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com o art. 7°, § 1°, do CTN, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Assim sendo, como o art. 188, do CPC, define que a Fazenda Pública (União, no caso da questão) possui o dobro do prazo para recorrer, este privilégio processual se estende à pessoa jurídica de direito público que receber a delegação da capacidade tributária ativa. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

Ficamos por aqui!

Um abraço e bons estudos,

Prof. Fábio