Questões Comentadas - Direito e Processo do Trabalho - XXIV Exame de Ordem | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Priscila Ferreira -

Questões Comentadas – Direito e Processo do Trabalho – XXIV Exame de Ordem

Olá, Pessoal !
Espero que tenham passado nesta primeira fase do XXIV Exame de Ordem.
Caso não tenham obtido a sonhada aprovação, agora, será o momento de analisarmos com calma as questões e nos prepararmos para a próxima prova.
Estamos juntos nesta jornada !!!

Seguem as questões de Direito e Processo do Trabalho:

Questão 70 – Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
A) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
B) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
C) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
D) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

COMENTÁRIOS: Alternativa – C.
A alternativa “c” revela-se correta, haja vista que o número de empregados deve ser analisado sobre cada estabelecimento de forma individualizado. Neste sentido, empresa que contiver mais de dez empregados por estabelecimento deve ter controle de ponto através de cartão de ponto mecânico, eletrônico ou manual, conforme artigo 74, parágrafo segundo da CLT.

Questão 71 – Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista. Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.
A) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.
B) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.
C) O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.
D) O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

COMENTÁRIOS: Alternativa – D.
A alternativa “d” revela-se correta, haja vista que em se tratando de grupo econômico, e o empregado venha a prestar serviço a mais de uma empresa do grupo não haverá a coexistência de mais de um contrato, salvo ajuste em contrário, o que não foi observado no caso em tela, conforme Súmula 129 do TST.

Questão 72 – José trabalhou como despachante para a sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda. Frequentemente ele reparava que, nas notas de despacho, constava também a razão social da sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. Os CNPJs das sociedades empresárias eram distintos, assim como suas respectivas personalidades jurídicas, porém, os sócios de ambas eram os mesmos, sendo certo que a sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. era sócia majoritária da sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda., além dos sócios pessoas físicas. Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a figura jurídica existente entre as sociedades empresárias e o efeito disso perante o contrato de trabalho de João, em caso de eventual ação trabalhista.
A) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade solidária.
B) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade subsidiária.
C) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade solidária.
D) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade subsidiária.

COMENTÁRIOS: Alternativa – C.
A alternativa “c” revela-se correta, uma vez que quando houver duas ou mais empresas interligadas entre si, caracterizar-se-á grupo econômico e com responsabilidade solidária entre as empresas, conforme artigo 2, parágrafo segundo da CLT e Súmula 129 do TST.

Questão 73 – Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente. Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.
B) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.
C) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.
D) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

COMENTÁRIOS: Alternativa – A.
A alternativa “a” revela-se correta, nos termos expressos da Súmula n. 248 e 447 do TST, respectivamente:
“A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.”
“Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE.”

Questão 74 – Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola tem a infraestrutura necessária, e o banco contratou as professoras que irão dar as aulas nos primeiros anos do Ensino Fundamental. Não existe controvérsia entre empregador e empregadas acerca do enquadramento sindical. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A) Sendo o empregador das professoras um banco, elas são bancárias e estão vinculadas à convenção coletiva dessa categoria profissional.
B) O professor integra categoria conexa, cabendo às professoras definir a que sindicatos pretendem se filiar.
C) Uma vez que a atividade desenvolvida pelas professoras não é bancária, caberá à Justiça do Trabalho definir as regras que deverão permear os seus contratos.
D) As professoras não são bancárias, porque integram categoria diferenciada.

COMENTÁRIOS: Alternativa – D.
A alternativa “d” revela-se correta, haja vista que a categoria de professores é diferenciada, e não houve exercício de atividade conexa ao banco ou a instituição financeira.

Questão 75 – Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O fato não caracteriza acidente do trabalho, porque não aconteceu na empresa nem em deslocamento a serviço.
B) O fato caracteriza acidente do trabalho, e, ao retornar, Sílvio tem garantia no emprego de 12 meses.
C) A Lei é omissa a respeito, daí porque caberá ao juiz, no caso concreto, dizer se o evento foi acidente de trabalho.
D) A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o dever de fornecer alimentação.

COMENTÁRIOS: Alternativa – B.
A alternativa “b” revela-se correta, uma vez que o período destinado à refeição e descanso é considerado como o empregado estando no exercício de trabalho, logo, qualquer acidente ocorrido neste interregno será considerado acidente do trabalho, conforme artigo 21, parágrafo primeiro da Lei n. 8213/91.
Neste sentido, o empregado terá direito a estabilidade de 12 meses, uma vez que preenchido os requisitos legais da Súmula 378 do TST, quais sejam: (1) afastamento por período superior a quinze dias e percepção de auxílio doença acidentário (2), conforme se observou no caso em tela.

Questão 76 – Em sede de processo trabalhista, após o trânsito em julgado da sentença e elaborada a conta de liquidação, foi aberto prazo de 10 dias para que as partes se manifestassem sobre a mesma. Contudo, o réu não se manifestou, e o autor concordou com a conta do juízo, que foi homologada. Considerada essa hipótese, em sede de embargos à execução do réu, interposto 05 dias após a garantia do juízo, este pretende discutir a conta de liquidação, aduzindo incorreção nos valores. Você, como advogado(a) do autor deverá, em resposta,
A) suscitar a preclusão do direito aos embargos à execução e expor as razões pelas quais entende pela validade dos cálculos do juízo.
B) suscitar apenas que a conta está correta.
C) suscitar a intempestividade dos embargos.
D) suscitar apenas que a conta está correta e requerer o levantamento dos valores incontroversos.

COMENTÁRIOS: Alternativa – A.
A alternativa “a” revela-se correta, uma vez que quando não impugnada a conta de liquidação no momento adequado, se terá a preclusão de alegação da matéria, nos termos do artigo 879, parágrafo segundo da CLT.

Questão 77 – Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.
A) Interpor Recurso Ordinário para o TST.
B) Interpor Agravo de Instrumento para o STF.
C) Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.
D) Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.

COMENTÁRIOS: Alternativa – A.
A alternativa “a” revela-se correta, conforme os preceitos contidos na OJ n. 98 da SDI-II/TST e artigo 678, I, “b”, “3” da CLT, como se observa, respectivamente:
“OJ n. 98 da SDI-I/TST – É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.”

“Art. 678 – Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
I – ao Tribunal Pleno, especialmente:
(…)
b) processar e julgar originariamente:
(…)
3) os mandados de segurança”

Questão 78 – Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos. Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A) A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.
B) A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.
C) A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.
D) A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.

COMENTÁRIOS: Alternativa – A.
A alternativa “a” revela-se correta, uma vez que o empregado tem prazo de dois anos para ingressar com ação trabalhista a contar do termo final do contrato de trabalho. Observe, ainda, que apesar do protesto judicial ser válido na Justiça do Trabalho, OJ n. 392 da SDI-I/TST, a ação já estava prescrita, quando de sua apresentação.

Questão 79 – Jorge trabalhou em uma sociedade empresária francesa, no Brasil. Entendendo que o valor das horas extras não lhe havia sido pago corretamente, ajuizou ação trabalhista. Como impugnara os controles de horário, necessitou apresentar prova testemunhal, porém, sua única testemunha, apesar de trabalhar a seu lado, não fala português. Diante disso, Jorge requereu ao juiz a nomeação de um intérprete. Nesse caso, nada mais estando em discussão no processo, assinale a opção que indica a quem caberá o custeio dos honorários do intérprete.
A) A Jorge, que é a parte interessada no depoimento da testemunha.
B) À União, porque Jorge é autor da ação.
C) Ao réu, já que era empregador de Jorge e da testemunha, que era de nacionalidade igual à da sociedade empresária.
D) O depoimento ocorrerá fora do processo, por tradutor juramentado, custeado pela parte requerente, que depois deverá juntá-lo ao processo.

COMENTÁRIOS: Alternativa – A.
A alternativa “a” revela-se correta, conforme se observa no artigo 819, parágrafo segundo da CLT:
“O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
§ 2º – Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.”

Questão 80 – Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular. Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha. Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.
A) Correto o advogado, pois, de acordo com o CPC, o advogado fará perguntas diretamente à testemunha.
B) A CLT não tem dispositivo próprio, daí porque poderia ser admitido tanto o sistema direto quanto o indireto.
C) A CLT determina que o sistema seja híbrido, intercalando perguntas feitas diretamente pelo advogado, com indagações realizadas pelo juiz.
D) Correto o magistrado, pois a CLT determina que o sistema seja indireto ou presidencial.

COMENTÁRIOS: Alternativa – D.
A alternativa “d” revela-se correta, conforme se observa no artigo 820 da CLT:
“As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.”
Logo, observe que a CLT possui regulamentação própria, não se aplicando o artigo 459 do CPC, conforme, inclusive, disposto no Artigo 11 da IN n. 39/2016.

Sucesso, pessoal!!!
Beijos,
Priscila.
@profpriscilaferreira