Recurso para anular questão do Exame de Ordem XXIV (Direito Penal) | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Fernando Tadeu Marques -

Recurso para anular questão do Exame de Ordem XXIV (Direito Penal)

Boa noite, pessoal!

Conforme apontado durante a nossa correção ao vivo da prova do Exame de Ordem XXIV ao vivo, neste último domingo (19), verifiquei a possibilidade de interposição de recurso contra uma questão de Direito Penal!

Mas antes se lembre das regras e prazos para a interposição de recurso!

O gabarito preliminar da prova objetiva foi divulgado no próprio dia 19 de novembro de 2017, e o resultado preliminar da prova objetiva será divulgado na data provável de 04 de dezembro de 2017, de forma que o gabarito oficial ainda pode ser alterado. O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 05 de dezembro de 2017 às 12h do dia 08 de dezembro de 2017, observado o horário oficial de Brasília/DF.

Para facilitar assinta o vídeo com os comentários sobre o conteúdo do recurso da referida questão que pode ser anulada, e as regras para a interposição do recurso que constam do edital!

Antes, deixo meu perfil do Instagram: www.instagram.com/fernandotadeumarques

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Além disso, gostaria de fazer um convite para você conhecer nossos cursos para o Exame de Ordem:

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Douta Banca; Eminentes Professores Revisores.

O candidato pede as devidas vênias para apresentar o presente recurso contra o gabarito preliminar dessa questão, considerando que, apresenta a possibilidade de duas alternativas corretas e, na forma com que foram elaboradas, as assertivas induziram o candidato em erro, conforme se demonstrará, a seguir.

Com efeito, a questão teve o seguinte enunciado:

“No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes. Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos. Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela…”

O gabarito preliminar apontou como correta a alternativa com o seguinte enunciado, com o que não discordamos:

“prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.”

Todavia, a alternativa em que se afirmou “decadência, por ausência de representação da vítima”, afigura-se também verdadeira e acabou por induzir em erro o candidato, na medida em que,  não ficou claro a ocorrência do oferecimento da representação, pois o crime de lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação. Sabemos que parte da jurisprudência entende que a representação não precisa ser formal, podendo ser realizada através do próprio boletim de ocorrência, mas não apenas com um telefonema para a polícia, como informa o enunciado. Outrossim, tal entendimento sobre a informalidade da representação não é pacífico e em outras oportunidades, a OAB exigiu que o candidato buscasse a ocorrência da decadência na informalidade exacerbada da representação.

De igual forma, podemos destacar que não havia na questão, informação de que a decisão de desclassificação teria transitado em julgado para o Ministério Público, ou seja, tal decisão ainda poderia ser modificada, através do recurso de apelação pelo órgão acusador com fundamento na decisão dos jurados ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, com fulcro no artigo 593, III, “d” do Código de Processo Penal, uma vez que a vítima em seu depoimento afirmou que a intenção de João era matá-la. Logo, o advogado de João não teria condições de alegar a prescrição, conforme consta do gabarito preliminar.

Ou seja, Doutos Revisores, numa prova em que se procura avaliar conhecimentos amplos dos candidatos, a presente questão trouxe duas alternativas com enunciados VERDADEIROS, conforme acima demonstrado, de modo que haverá de ser anulada, com a atribuição da respectiva pontuação a todos os Candidatos, o que fica requerido.

Confiante! Pede deferimento.

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Espero que com esse recurso e essas orientações você possa ter êxito nesta oportunidade!

Conte sempre comigo e com a Equipe do Estratégia OAB!

Um grande abraço.

Prof. Fernando Tadeu Marques