Recursos!? Civil na 1ª Fase do XXIV Exame da OAB | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Paulo H M Sousa -

Recursos!? Civil na 1ª Fase do XXIV Exame da OAB

Olá galera,

Para quem ainda não me conhece, sou o Prof. Paulo Sousa (Facebook e Instagram), de Direito Civil aqui do Estratégia OAB. Neste artigo vou analisar a prova de Direito Civil da 1ª Fase do XXIV Exame da OAB realizada hoje, tecendo alguns comentários que julgo pertinentes.

O Direito Civil voltou a ter 7 questões, mas era possível responder a questões de Estatuto da OAB (domicílio do advogado), Direito Internacional Privado (sucessão do estrangeiro e casamento/divórcio no estrangeiro), Direito Tributário (IPTU na locação) e Direito Administrativo (usucapião de bem público), apenas com os conhecimentos do Direito Civil; SERIAM, ASSIM, 12 QUESTÕES.

As questões, no geral, estavam de acordo com o esperado, mas algumas delas foram complicadas; a da hipoteca era jurisprudência do STJ; a da servidão de vista, doutrina, e das boas… A prova foi bem dividida entre os ramos do Direito Civil; tivemos questões de Parte Geral, Obrigações, Contratos, Coisas (2 questões), Família e Sucessões.

Bom, mas como vocês foram na prova? Sei que a tensão é normal, especialmente para quem é está lá pela primeira vez, mas espero que o stress não tenha atrapalhado a resolução de sua prova. Acho que a FGV facilitou um pouco em relação ao exame anterior, mas a prova certamente não estava fácil.

Mas, demos uma olhada na prova:

Questão 35 – XXIV Exame da OAB

Caio,  locador,  celebrou  com  Marcos,  locatário,  contrato  de locação  predial  urbana  pelo  período  de  30  meses,  sendo  o instrumento  averbado  junto  à  matrícula  do  imóvel  no  RGI.  Contudo,  após  seis  meses  do  início  da  vigência  do  contrato, Caio  resolveu  se  mudar  para  Portugal  e  colocou  o  bem  à  venda, anunciando-o no jornal pelo valor de R$ 500.000,00. Marcos  tomou  conhecimento  do  fato  pelo  anúncio  e  entrou em   contato   por   telefone   com    Caio,   afirmando   estar interessado  na  aquisição  do  bem  e  que  estaria  disposto  a pagar  o  preço  anunciado.  Caio,  porém,  disse  que  a  venda  do bem  imóvel  já  tinha  sido  realizada  pelo  mesmo  preço  a Alexandre.  Além  disso,  o  adquirente  do  bem,  Alexandre,  iria denunciar o contrato de locação e Marcos teria que desocupar o imóvel em 90 dias. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A) Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá depositar o preço  pago  e  as  demais  despesas  do  ato e haver para si a propriedade do imóvel.

B) Marcos não tem  direito  de  preferência  na  aquisição do imóvel, pois a locação é por prazo determinado.

C) Marcos somente poderia exercer direito de preferência na aquisição do imóvel   se   fizesse   oferta   superior   à   de Alexandre.

D) Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá reclamar de Alexandre,  adquirente,  perdas  e  danos, e poderá  permanecer  no  imóvel  durante  toda  a  vigência do contrato,  mesmo  se  Alexandre  denunciar  o  contrato  de locação.

A alternativa A está correta, na literalidade do art. 33: “O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel”.

A alternativa B está incorreta, dado que o art. 27 não menciona essa exigência: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar – lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca”.

A alternativa C está incorreta, já que o art. 27, supramencionado, determina que o preço pago seja “, em igualdade de condições com terceiros”.

A alternativa D está incorreta, porque o art. 8º (“Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel”) determina que o locatário possa permanecer no imóvel, mas não se abrange, nesse caso, as perdas e danos.

Questão 36 – XXIV Exame da OAB

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que  possui  no  litoral,  mas  uma  cláusula  especial  no contrato previa  que  a  transferência  somente  ocorreria  caso  a  cidade em que o imóvel se localiza  viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio,  todavia,  o  advento  de  nova  legislação  ambiental impôs  regras  impeditivas  para  a  realização  do  campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

A) Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.

B)Prevista  uma  condição  na  cláusula  especial,  Daniela  tem direito adquirido à aquisição do imóvel.

C) Há mera expectativa  de  direito  à  aquisição  do  imóvel  por parte  de  Daniela,  pois  a  cláusula  especial  tem  natureza jurídica de termo.

D) Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

A alternativa A está incorreta, já que o evento, futuro e incerto, configura condição.

A alternativa B está incorreta, na literalidade do art. 125: “Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.

A alternativa C está incorreta, novamente, sendo a cláusula referida condição.

A alternativa D está correta, conforme dito anteriormente.

Questão 37 – XXIV Exame da OAB

Lúcia, sem ascendentes e sem descendentes, faleceu solteira e não deixou testamento. O pai de Lúcia tinha dois irmãos, que tiveram,  cada  qual,  dois  filhos,  sendo,  portanto,  primos  dela. Quando do falecimento de Lúcia, seus tios já haviam morrido. Ela  deixou  ainda  um  sobrinho,  filho  de  seu  único  irmão,  que também falecera antes dela.  Sobre  a  sucessão  de  Lúcia,  de  acordo  com  os  fatos  narrados, assinale a afirmativa correta.

A) O sobrinho concorre  com  o  tio  na  sucessão  de  Lúcia,partilhando-se por cabeça.

B) O sobrinho representará  seu  pai,  pré-morto,  na  sucessão de Lúcia.

C) O filho do  tio  pré-morto  será  chamado  à  sucessão  por direito de representação.

D) O sobrinho é o único herdeiro chamado à sucessão e herda por direito próprio.

A alternativa A está incorreta, na literalidade do art. 1.843: “Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios”.

A alternativa B está incorreta, já que o direito de representação alcança somente a linha reta descendente.

A alternativa C está incorreta, igualmente, pelas mesmas razões explicadas anteriormente.

A alternativa D está correta, como dito, já que o art. 1.843 estabelece a preferência dos sobrinhos sobre os tios.

Questão 38 – XXIV Exame da OAB

Laurentino    constituiu    servidão    de    vista    no    registro competente, em favor de Januário, assumindo o compromisso de  não  realizar  qualquer  ato  ou  construção  que  embarace  a paisagem  de  que  Januário  desfruta  em  sua  janela.  Após  o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decide construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habitar com sua esposa. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) Januário não pode ajuizar uma ação possessória, eis que a servidão é não aparente.

B) Diante do falecimento de Laurentino, a servidão que havia sido instituída automaticamente se extinguiu.

C) A servidão de vista pode ser considerada aparente quando houver algum tipo de aviso sobre sua existência.

D) Januário pode ajuizar  uma  ação  possessória,  provando  a existência da servidão com base no título.

A alternativa A está incorreta, porque, conforme estabelece Roberto de Ruggiero, a publicidade da posse e o fato de a servidão ser de vista, e, portanto, não aparente, não impede o recurso à ação possessória.

A alternativa B está incorreta, já que a servidão, registrada, tem eficácia real.

A alternativa C está incorreta, porque a aparência ou não está localizada no fato de haver presença de indícios materiais de que a servidão lá está.

A alternativa D está correta, como dito anteriormente, eis que tendo em vista que a servidão não é aparente, a posse se mostra pelo título.

Questão 39 – XXIV Exame da OAB

João e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorciaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva   da   mãe,   que   trabalha   em   uma   escola   como professora,  mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previsão de recebimento.  João  vinha  contribuindo  para  o  sustento  das  crianças,  mas, estranhamente,  deixou  de  fazê-lo  no  último  mês.  Carla,  ao procurá-lo, foi informada pelos pais de João que ele sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hospital Boa Sorte.   Como   João   é   autônomo,   não   pode   contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas.

Sobre a possibilidade de os avós participarem do sustento das crianças, assinale a afirmativa correta.

A) Em razão do divórcio, os sogros de Carla são ex-sogros, não são mais parentes,    não    podendo    ser    compelidos judicialmente a contribuir com o pagamento de alimentos para o sustento das netas.

B) As filhas podem    requerer    alimentos    avoengos,    se comprovada   a   impossibilidade   de   Carla   e   de   João garantirem o sustento das filhas.

C) Os alimentos avoengos não podem ser requeridos, porque os avós só  podem  ser  réus  em  ação  de  alimentos  no  caso de falecimento dos responsáveis pelo sustento das filhas.

D) Carla não pode representar as filhas em ação de alimentos avoengos, porque apenas  os  genitores  são  responsáveis pelo sustento dos filhos.

A alternativa A está incorreta, duplamente errada, já que os ex-sogros continuam a ser parentes por afinidade e eles podem ser chamados a arcar com os alimentos, nos termos do art. 1.696: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.

A alternativa B está correta, por aplicação do referido art. 1.696 e do art. 1.698: “Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”.

A alternativa C está incorreta, não havendo necessidade de falecimento, mas apenas de impossibilidade.

A alternativa D está incorreta, evidentemente, já que os filhos são absolutamente incapazes, não havendo sequer possiblidade de eles demandaram por si, diretamente.

Questão 40 – XXIV Exame da OAB

Quincas  adentra  terreno  vazio  e,  de  forma  pública, passa  a construir  ali  a  sua  moradia.  Após  o  exercício  ininterrupto  da posse   por   17   (dezessete)   anos,   pleiteia   judicialmente   o reconhecimento da propriedade do bem pela usucapião.  Durante   o   processo,   constatou-se   que   o   imóvel   estava hipotecado em  favor  de  Jovelino,  para  o  pagamento  de numerários devidos por Adib, proprietário do imóvel.

Com   base   nos   fatos   apresentados,   assinale   a   afirmativa correta.

(A)    A  hipoteca  existente  em  benefício  de  Jovelino  prevalece sobre  eventual  direito  de  Quincas,  tendo  em  vista  o princípio da prioridade no registro.

(B)    A  hipoteca  é  um  impeditivo  para  o  reconhecimento  da usucapião,  tendo  em  vista  a  função  social  do  crédito garantido.

(C)    Como  a  usucapião  é  modo  originário  de  aquisição  da propriedade,  a  hipoteca  não  é  capaz  de  impedir  a  sua consumação.

(D)    Quincas  pode  adquirir,  pela  usucapião,  o  imóvel  em questão, porém ficará com o ônus de quitar o débito que a hipoteca garantia.

A alternativa A está incorreta, como dispõe a jurisprudência do STJ: ““AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. HIPOTECA. NÃO SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração (AgRg no REsp 647.240/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013)”.

A alternativa B está incorreta, porque o direito real de garantia trata da excussão e a usucapião da aquisição da propriedade, sem relação direta, em princípio.

A alternativa C está correta, como referendara o STJ no REsp 620.610 e, posteriormente, no REsp supramencionado.

A alternativa D está incorreta, já que a usucapião é modo de aquisição originário, não havendo como o ônus subsistir.

Questão 41 – XXIV Exame da OAB

André, Mariana e Renata pegaram um automóvel emprestado com Flávio,  comprometendo-se  solidariamente  a  devolvê-lo em  quinze  dias.  Ocorre  que  Renata,  dirigindo  acima do  limite de  velocidade,  causou  um  acidente  que  levou  à  destruição total do veículo.  Assinale  a  opção  que  apresenta  os  direitos  que  Flávio  tem diante dos três.

A) Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mais perdas e danos.

B) Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mas só pode exigir perdas e danos de Renata.

C) Pode exigir, de cada um dos três, um terço do equivalente pecuniário do carro e das perdas e danos.

D) Pode exigir, de cada um dos três, um terço do equivalente pecuniário do carro, mas só pode exigir perdas e danos de Renata.

A alternativa A está incorreta, como dispõe o art. 279: “Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado”.

A alternativa B está correta, conforme dito, já que as perdas e danos se cobram apenas do causador do dano, no caso, Renata.

A alternativa C está incorreta, porque esse seria o caso de obrigação conjunta, e não solidária.

A alternativa D está incorreta, conforme dito acima, por aplicação do art. 279.

Conclusão

Como eu disse, essa foi uma prova mais fácil que a anterior, mas não ficou “fácil” como muita gente estava esperando, relativamente ao Direito Civil, claro. Como de hábito, a FGV não poderia passar por um Exame sem uma maldade… a questão sobre servidão de vista foi pesada!

Espero que sua aprovação para a 2ª Fase já esteja garantida. Já temos nosso Curso de 2ª Fase do XXIV Exame lançado! Eu corrijo pessoalmente 2 peças e 4 questões suas, pra te deixar afiado para o que der e vier na 2ª Fase. Ah, ele também foi lançado com um preço especial. Veja logo porque esse preço promocional dura pouco.

Se você só está se preparando com mais prazo já temos o Curso de 1ª Fase do XXV Exame.

Por fim, se você já está com um olho no peixe e outro no gato, temos uma série de Cursos de Nível Superior para sua preparação. Siga minha página no Facebook e Instagram  sempre apresento novidades lá =)

Grande abraço,

Paulo H M Sousa