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Ricardo Torques -

Remição da pena e jornada de trabalho inferior a 6 horas

Olá pessoal, aqui é o Prof. Vitor de Luca. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado:

REMIÇÃO DA PENA E JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A SEIS HORAS. A Segunda Turma deu provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” e concedeu a ordem para que seja considerado, para fins de remição da pena, o total de horas trabalhadas em jornada diária inferior a seis horas.

RHC 136509/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 4.4.2017. (RHC-136509)

A questão enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito à jornada mínima de trabalho para fins de remição penal quando a direção do estabelecimento prisional estabelecer uma carga diária de trabalho inferior a 6 horas.

Para melhor compreender esse julgado devemos lembrar aspectos teóricos atinentes ao instituto da remição.

Remição, em linhas gerais, significa a possibilidade conferida ao reeducando de reduzir o tempo de cumprimento da pena se desenvolver atividade ligada ao trabalho e/ou ao estudo.

Art. 126 da Lei nº 7.210/1984: O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º. A contagem do tempo referida no caput será feita à razão de:

I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho;

Art. 33 da Lei nº 7.210/1984: A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) e nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Como se vê, para cada 3 dias de trabalho regular, o preso fará jus ao desconto de 1 dia de pena. Tanto faz se esse trabalho ocorrer no interior do estabelecimento penal ou fora dele. A comprovação do trabalho deve ser feita através de atestado do diretor do estabelecimento. De acordo com o art. 33 da Lei de Execução Penal, a jornada normal de trabalho terá o limite mínimo de 6 horas diárias e o limite máximo de 8 horas diárias.

Indaga-se: E o se o diretor do estabelecimento prisional estabelecer uma jornada de trabalho inferior ao mínimo de horas exigidos em lei? Tal trabalho poderá ser levado em conta para fins de remição?

Realizando uma interpretação exclusivamente literal da Lei de Execução Penal, chegaríamos a conclusão que não pode ser considerado no cômputo da remição uma jornada de trabalho inferior ao mínimo legal de 6 horas, por força do previsto no art. 33 da LEP. Todavia, no caso concreto, em que a fixação da jornada de trabalho se deu em razão de determinação do diretor do estabelecimento prisional, o Supremo Tribunal Federal realizou uma interpretação teleológica e, por conseguinte, autorizou a remição de um reeducando que efetuava uma jornada de trabalho de 4 horas diárias.

Ora, o reeducando que teve sua jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias estipulada pela própria administração penitenciária, não tendo isso sido fruto de qualquer ato de insubmissão ou de indisciplina do preso, não pode ter desprezado o período laborado para fins de remição penal, sob pena de afrontar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e representar um verdadeiro desestímulo ao trabalho e à ressocialização. Em outras palavras, o apenado ao cumprir o horário designado pelo agente estatal tem a legítima expectativa de poder gozar da consequência jurídica favorável descrita na norma em caso de fiel cumprimento.

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal asseverou que deve ser levado em conta para o cálculo da remição penal a jornada diária de trabalho inferior a 6 horas, desde que tal jornada de trabalho seja determinada pela própria Administração Penitenciária e não derive de ato voluntário de indisciplina ou de insubmissão do detento.

Veja como pode ser cobrado em prova:

Pode ser considerado para fins de remição penal a jornada diária de trabalho inferior a 6 horas quando essa for oriunda de imposição da Administração Penitenciária e não for fruto de ato voluntário ou de insubmissão do reeducando.

Resposta: A afirmação está CORRETA.

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Bons estudo!

Prof. Vitor de Luca