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Ricardo Torques -

Remição penal pela leitura e resenha de livros

Olá pessoal, aqui é o Prof. Renan Araújo. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STJ. Veja a ementa do julgado:

DIREITO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA E RESENHA DE LIVROS.

O fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e a educação formal não impede a remição por leitura e resenha de livros.

HC 353.689-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/6/2016, DJe 1/8/2016.

A LEP estabelece a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena pelo trabalho ou pelo estudo, nos termos do seu art. 126.

A remição de parte da pena pelo estudo, nos termos da LEP, pode se dar pela frequência a cursos de ensino regular ou profissionalizante, mas não prevê expressamente a possibilidade de remição de parte do tempo de pena a cumprir em razão da leitura ou resenha de livros. Contudo, o CNJ (Recomendação n. 44/2013 do CNJ) recomendo aos Juízos da Execução Penal a adoção do entendimento pelo cabimento da remição nestes casos, eis que a finalidade principal da pena seria a ressocialização do condenado, cabendo ao Estado estimular, sempre que possível, as práticas capazes de contribuir para tal objetivo.

Contudo, o Juízo da Execução Penal havia negado ao condenado o direito de remir a pena por meio da leitura e resenha de livros, ao fundamento de que o estabelecimento penal assegurava acesso a atividades laborais e a educação formal. A Quinta Turma sustentou, porém, que tal fato é irrelevante, pois é possível que o condenado pratique ambas as atividades e consiga remir o tempo restante de pena em razão de ambas, desde que haja compatibilidade de horários entre elas, nos termos do art. 126, §3º da LEP.

Assim, a Quinta Turma decidiu que o fato de o estabelecimento penal assegurar ao condenado o acesso a atividades laborais e a educação formal não impede a remição da pena por meio da leitura e resenha de livros, desde que ambas as atividades possam ser realizadas de forma harmoniosa, com compatibilidade de horários.

Do informativo:

DIREITO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA E RESENHA DE LIVROS.

O fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e a educação formal não impede a remição por leitura e resenha de livros. Inicialmente, consigne-se que a jurisprudência do STJ tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (AgRg no AREsp 696.637-SP, Quinta Turma, DJe 4/3/2016; HC 326.499-SP, Sexta Turma, DJe 17/8/2015; e HC 312.486-SP, Sexta Turma, DJe 22/6/2015). Ademais, o fato de o estabelecimento penal onde se encontra o paciente assegurar acesso a atividades laborais e a educação formal não impede que se obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente. Assim, as horas dedicadas à leitura e resenha de livros, como forma da remição pelo estudo, são perfeitamente compatíveis com a participação em atividades laborativas fornecidas pelo estabelecimento penal, nos termos do art. 126, § 3º, da LEP, uma vez que a leitura pode ser feita a qualquer momento do dia e em qualquer local, diferentemente da maior parte das ofertas de trabalho e estudo formal. Precedente citado: HC 317.679-SP, Sexta Turma, DJe 2/2/2016.

HC 353.689-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/6/2016, DJe 1/8/2016

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Bons estudo!

Prof. Renan Araújo