Responsabilidade civil do Estado e Superpopulação carcerária dever de indenizar | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Responsabilidade civil do Estado e Superpopulação carcerária dever de indenizar

Responsabilidade civil do Estado: superpopulação carcerária e dever de indenizar – 4

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16.2.2017. (RE-580252)

Comentários pelo Prof. Erick Alves

a) apresentação resumida do caso

Neste julgado, o STF reconheceu o dever do Estado de indenizar detento por danos morais, tendo em vista que, após laudo de vigilância sanitária no presídio e decorrido lapso temporal, não teriam sido sanados os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e de higiene do estabelecimento penal. Além disso, não sendo assegurado o mínimo existencial, seria inaplicável a teoria da reserva do possível.

Foi determinante para a decisão a precariedade do sistema penitenciário estadual, que lesou direitos fundamentais do detento, quanto à dignidade, intimidade, higidez física e integridade psíquica.

O STF entendeu que a matéria jurídica estaria no âmbito da responsabilidade civil do Estado de responder pelos danos, até mesmo morais, causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.

Frisou que Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto ali permanecerem detidas, e que é seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos que daí decorrerem.

Assim, ocorrido o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado.

Detalhe é que o STF entendeu que a indenização devida pelo Estado ao detento deveria ser paga em dinheiro, e não mediante o abatimento dos dias de pena.

b) conteúdo teórico pertinente

O art. 37, §6º da Constituição Federal assim dispõe:

  • 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A doutrina ensina que esse dispositivo constitucional consagra no Brasil a responsabilidade extracontratual objetiva da Administração Pública, na modalidade risco administrativo.

Sendo assim, a Administração Pública tem a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus agentes, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (e independentemente da existência de contrato entre ela e o terceiro prejudicado).

Ocorrido o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado.

Segundo jurisprudência já consolidada do STF, quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta (ex: presidiários e internados em hospitais públicos) ou a ele ligadas por alguma condição específica (ex: estudantes de escolas públicas) o Poder Público responderá civilmente, por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, mesmo que os danos não tenham sido diretamente causados por atuação de seus agentes. Nesse caso, o Estado responderá objetivamente pela sua omissão no dever de custódia dessas pessoas ou coisas.

No julgado, o STF entendeu ainda que não há como acolher o argumento que invoca o “princípio da reserva do possível” para afastar a responsabilidade do Estado. Segundo este princípio, os recursos públicos são limitados e as necessidades ilimitadas, de forma que o Estado não possui condições financeiras para atender a todas as demandas sociais. Tal princípio geralmente é utilizado como argumento em ações judiciais para justificar a impossibilidade de o Estado atender a pedidos específicos de satisfação dos direitos fundamentais, como saúde e educação.

Ocorre que, na situação em tela, a matéria se situa no âmbito da responsabilidade civil do Estado, e não da concessão de direitos. No caso, houve um dano a terceiro causado por ação ou omissão dos agentes estatais.

c) questão de prova

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado responde civilmente de maneira objetiva pelos danos comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

Gabarito: Certa