Segredo de justiça e divulgação do nome do réu e da tipificação do crime em site do tribunal | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Segredo de justiça e divulgação do nome do réu e da tipificação do crime em site do tribunal

Olá pessoal, aqui é o Prof. Ricardo Vale, professor do Estratégia OAB. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STJ. Veja a ementa do julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGREDO DE JUSTIÇA E DIVULGAÇÃO DO NOME DO RÉU E DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME EM SÍTIO ELETRÔNICO DE TRIBUNAL.

No caso de processo penal que tramita sob segredo de justiça em razão da qualidade da vítima (criança ou adolescente), o nome completo do acusado e a tipificação legal do delito podem constar entre os dados básicos do processo disponibilizados para consulta livre no sítio eletrônico do Tribunal, ainda que os crimes apurados se relacionem com pornografia infantil.

RMS 49.920-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016.

No caso concreto, o réu foi denunciado por supostamente ter praticado o crime previsto no art. 241, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

O processo tramitou em segredo de justiça. Porém, ficaram expostos no sítio eletrônico do Tribunal alguns dados: nome completo do acusado e a tipificação do delito.

O réu impetrou mandado de segurança objetivando que os autos do processo ficassem em sigilo absoluto. Alegava o réu que os dados expostos no sítio eletrônico do Tribunal já eram suficientes para violar o seu direito à intimidade, uma vez que o delito a ele imputado (relacionado à pornografia infantil) causa repulsa à sociedade.

O TRF 3a Região denegou a segurança pleiteada. A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou recurso ordinário perante o STJ, pleiteando que os dados acima mencionados sejam retirados do sítio eletrônico do Tribunal.

Ao apreciar o caso, o STJ deixou claro que a publicidade é a regra dos atos processuais, conforme art. 5º, XXXIII, CF/88:

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

O sigilo dos atos processuais é a exceção, sendo cabível apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, CF/88). Segundo o STJ, “a mera repulsa que um delito possa causar à sociedade não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a decretação de sigilo absoluto sobre os dados básicos de um processo penal”.

Caso fosse decretado o sigilo absoluto, isso daria ensejo à extensão de tal sigilo a toda e qualquer tipificação de delito. Como consequência, haveria priorização do direito à intimidade do réu em detrimento do princípio da publicidade dos atos processuais.

Dessa forma, o STJ manteve a decisão do TRF 3a Região, firmando a tese de que “no caso de processo penal que tramita sob segredo de justiça em razão da qualidade da vítima (criança ou adolescente), o nome completo do acusado e a tipificação legal do delito podem constar entre os dados básicos do processo disponibilizados para consulta livre no sítio eletrônico do Tribunal, ainda que os crimes apurados se relacionem com pornografia infantil”.

Pode-se, dizer, portanto, que, no conflito entre direitos fundamentais, há uma prevalência da publicidade dos atos processuais. O direito à intimidade não fica totalmente prejudicado, pois apenas os dados básicos do processo (nome completo do acusado e tipificação legal do delito) é que ficarão disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal.

Do informativo:

DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGREDO DE JUSTIÇA E DIVULGAÇÃO DO NOME DO RÉU E DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME EM SÍTIO ELETRÔNICO DE TRIBUNAL.

No caso de processo penal que tramita sob segredo de justiça em razão da qualidade da vítima (criança ou adolescente), o nome completo do acusado e a tipificação legal do delito podem constar entre os dados básicos do processo disponibilizados para consulta livre no sítio eletrônico do Tribunal, ainda que os crimes apurados se relacionem com pornografia infantil. A CF, em seu art. 5º, XXXIII e LX, erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, visto que o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público. Tal norma é secundada pelo disposto no art. 792, caput, do CPP. A restrição da publicidade somente é admitida quando presentes razões autorizadoras, consistentes na violação da intimidade ou se o interesse público a determinar. Nessa mesma esteira, a Quarta Turma do STJ, examinando o direito ao esquecimento (REsp 1.334.097-RJ, DJe 10/9/2013), reconheceu ser “evidente o legítimo interesse público em que seja dada publicidade da resposta estatal ao fenômeno criminal”. Ademais, os arts. 1º e 2º da Resolução n. 121/2010 do CNJ, que definem os dados básicos dos processos judiciais passíveis de disponibilização na internet, assim como a possibilidade de restrição de divulgação de dados processuais em caso de sigilo ou segredo de justiça, não têm o condão de se sobrepor ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LV, da CF), tampouco podem prescindir da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Assim sendo, eventual decretação de uma exceção que justificaria a imposição de sigilo absoluto aos dados básicos de um processo judicial não constitui direito subjetivo da parte envolvida em processo que tramita sob segredo de justiça, demandando, ao contrário, uma avaliação particular que delimite o grau de sigilo aconselhável em cada caso concreto, avaliação essa devidamente fundamentada em decisão judicial. Nesse sentido, a mera repulsa que um delito possa causar à sociedade não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a decretação de sigilo absoluto sobre os dados básicos de um processo penal, sob pena de se ensejar a extensão de tal sigilo a toda e qualquer tipificação legal de delitos, com a consequente priorização do direito à intimidade do réu em detrimento do princípio da publicidade dos atos processuais.

RMS 49.920-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016.

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Excelentes estudos e até uma próxima!

Prof. Ricardo Vale