Seguro de automóvel e embriaguez ao volante na jurisprudência do STJ | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Seguro de automóvel e embriaguez ao volante na jurisprudência do STJ

Olá, aqui é o professor Paulo Sousa, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA.

Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro – preposto da empresa segurada – estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância.

REsp 1.485.717-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 14/12/2016.

Dono do veículo, uma empresa, entrega as chaves do caminhão a uma pessoa, funcionário seu. Esse, embriagado, tomba o automóvel, que tem perda total. A empresa solicita a cobertura securitária, que lhe é negada pela Seguradora, sob o argumento de que o motorista, por estar embriagado, afastou o direito da empresa a receber a indenização securitária.

Ao final, o Relator, Ministro Cueva, dá um giro jurisprudencial, votando – e sendo acompanhado como vencedor, ao final – pelo afastamento da garantia securitária, porque o segurado, ainda que indiretamente, por intermédio de seu empregado, agravou o risco inerente ao contrato.

Estabelece o art. 768 do CC/2002 que o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

O STJ, tradicionalmente, interpretava esse dispositivo da seguinte forma: deve-se demonstrar que o agravamento do risco se deu:

(i)  porque o segurado estava em estado de ebriedade, e essa condição foi causa determinante para a ocorrência do sinistro, ou, ainda;

(ii) porque permitiu que o veículo segurado fosse conduzido por pessoa embriagada. Nessa última hipótese, contudo, a responsabilidade do segurado esgota-se tão só com a entrega das chaves ao terceiro.

Porém, o Relator passou a rever essa posição, com base em variados argumentos. Primeiro, há clara relação entre o consumo consciente de bebida alcoólica e a majoração da taxa de acidentalidade, demonstrada, inclusive, por dados estatísticos. Segundo, o contrato de seguro não pode servir de escusa para aumento imoderado de riscos; o segurado deve agir como se seguro não houvesse. Terceiro, do contrário, seria permitido ao segurado agir em verdadeiro abuso de direito. Quarto, a função social do contrato, no caso, e especialmente no Brasil, deve militar para que o contrato de seguro automobilístico não se torne um salvo-conduto para pessoas embriagadas, que, sabidamente, causam mais da metade dos acidentes nas vias nacionais. Quinto, há presunção relativa de que o dano foi causado pela embriaguez, podendo o proprietário provar que ele ocorreria mesmo se o motorista estivesse são, como no caso de uma falha mecânica no veículo. Por fim, quem tem o ônus da prova da embriaguez é a Seguradora, ou seja, é ela quem deve provar que o motorista estava bêbado, e não este que não estava.

Assim, com base nesses elementos, o Relator, revendo a posição consolidada no STJ desde o CC/1916, com base no princípio da boa-fé objetiva, plasmado no CC/2002, concluiu que o segurado, quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo ou empresta-o a alguém desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se (culpa in elegendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação.

Não há mais aquela distinção inicial, portanto. Basta que o segurado esteja embriagado – diretamente, ele mesmo, ou por terceiro, cujas chaves foram consignadas pelo proprietário –, e que a Seguradora o prove, para que a cobertura lhe seja negada. Voltará ele a recebê-la caso prove que a embriaguez não influenciou no sinistro, competindo a ele tal prova, no entanto.

Em provas, o assunto pode ser cobrado da seguinte forma:

Segundo a recente jurisprudência do STJ, a Seguradora deve demonstrar que o agravamento do risco se deu porque o segurado estava em estado de ebriedade, e essa condição foi causa determinante para a ocorrência do sinistro, para lhe negar a cobertura securitária.

Essa alternativa estaria correta? À luz da jurisprudência baseada no CC/1916, sim, mas conforme esse novo entendimento, não, eis que é desnecessário provar que a embriaguez foi causa determinante.

Confira aqui as aulas e vídeos demonstrativos dos nossos cursos para a OAB:

CURSOS ESTRATÉGIA OAB – XXII EXAME

Bons estudos!