STF suspende condução coercitiva em interrogatório : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

STF suspende uso de condução coercitiva em interrogatório

Em decisão publicada em 19 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a autorização para o uso de condução coercitiva em interrogatórios.

O ministro  atendeu os pedido liminares do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentados, respectivamente, nas ADPFs 395 e 644.

Em suas ações, o PT criticou o uso da condução coercitiva nas fases de investigação e instrução penal, ao passo que a OAB pôs em questão seu uso como ferramenta do processo de investigação.

Na manifestação, o ministro argumentou que o artigo 260 do Código de Processo Penal de 1941, que prevê o instituto da condução coercitiva, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Com o advento da nova Carta Magna, ficou consagrado, por exemplo o direito ao silêncio. Substituiu-se, segundo o ministro, a condução coercitiva pelo simples prosseguimento da marcha processual.

Gilmar Mendes também fez um histórico do recente uso da condução coercitiva, nas operações policiais que recentemente tem investigado crimes graves de corrupção envolvendo agentes políticos e figuras destacadas do empresariado nacional.

O ministro citou que a  Operação Lava-jato realizou até novembro de 2017, 222 conduções coercitivas.

Para o ministro “a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal“.

Em sua decisão, Gilmar Mendes frisou que não está reconhecendo a inadequação do interrogatório, mas do tratamento dado aos acusados.

O deferimento da medida liminar, sob pena de responsabilidade do agente ou autoridade, também declarou que provas obtidas nessas condições deverão ser consideradas ilícitas.

O ministro pediu manifestações de vários órgãos para subsidiar sua decisão, dentre eles a Presidência da República, a Advocacia-Geral da União (AGU), , a Procuradoria-Geral da República (PGR),  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Todos eles defenderam a utilização da condução coercitiva.

Confira aqui as decisões na ADPF 395 e na ADPF 444.

Fontes: O Globo e ConJur.