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Ricardo Torques -

STF declara inconstitucional lei estadual que regulamenta a “vaquejada”

O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.299/2013 do Estado do Ceará, que regulamenta a atividade de “vaquejada”, em que uma dupla de vaqueiros montados em cavalos distintos busca derrubar um touro dentro de uma área demarcada  (ADI 4983/CE, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 6-10-2016)

a) Apresentação Resumida do Caso:

A ADI nº 4983 foi proposta pelo Procurador-Geral da República (PGR) tendo como objetivo a declaração de inconstitucional de lei estadual que regulamentava a “vaquejada” como atividade desportiva e cultural no Estado do Ceará.  A vaquejada é um evento de natureza competitiva no qual uma dupla de vaqueiros a cavalo persegue um touro dentro de uma arena, objetivando derrubá-lo.

b) Conteúdo Teórico Pertinente:

Há nessa questão um conflito entre direitos fundamentais. De um lado, está a proteção ao meio ambiente, que se manifesta na proteção à flora e à fauna; do outro lado, está o direito às manifestações culturais.

A proteção ao meio ambiente está consagrada no art. 225, §1º, inciso VII, da Carta Magna. Observe que a concretização do direito ao meio ambiente impede que os animais sejam submetidos à crueldade.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Por sua vez, o direito às manifestações culturais enquanto expressão do pluralismo está previsto no art. 215, CF/88:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Diante desse conflito entre bens jurídicos protegidos pela Constituição, é necessário avaliar qual deles prevalece no caso concreto. A votação no STF foi apertada, prevalecendo a posição do Relator Min. Marco Aurélio, por 6 (seis) votos a 5 (cinco).

Segundo o Min. Marco Aurélio, a “vaquejada” é uma atividade que configura maus-tratos contra os bovinos, inexistindo a possibilidade de o touro não sofrer violência física e mental quando submetido a esse tratamento. Assim, no conflito entre direitos fundamentais, deve prevalecer a proteção ao meio ambiente, devendo ser declarada a inconstitucionalidade da lei estadual regulamentadora da “vaquejada”.

c) Questão de Prova:

“É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade de vaquejada, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre proteção ao meio ambiente”.

Comentários: ERRADA. De fato, a lei estadual que regulamenta a atividade de vaquejada é inconstitucional. No entanto, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção ao meio é ambiente (art. 24, VI, CF/88).

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