STF privilegiou o julgamento de repercussão geral em 2017 : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Retrospectiva | STF privilegiou repercussão geral em 2017

terceirização

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) privilegiou o instituto da repercussão geral, definindo por volta de 44 teses no julgamento de Recursos Extraordinários (RE).

A repercussão geral tem um papel central como “filtro recursal” e atua na diminuição dos casos que chegam à corte.

No mês de julho, o Supremo já havia anunciado o julgamento do mérito de 39 processos com reconhecimento de repercussão geral, o que impacta, segundo estimativas internas,  a conclusão de 105 mil processos sobrestados em outros tribunais.

O julgamento de processos com repercussão geral tem sido uma prioridade da gestão da ministra Cármen Lúcia na presidência do tribunal,  visto que é verificável um grande impacto social e um efeito multiplicador em todo o sistema de justiça.

A partir da solução dos chamados “casos-paradigma”, as teses estabelecidas no julgamento dos recursos extraordinários começam então a ser aplicadas para a solução dos processos suspensos em outras instâncias do Judiciário.

Em abril de 2017, 13 dos 28 casos colocados em pauta foram concluídos.

A repercussão geral foi introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, que implementou a Reforma do Judiciário.

Sua regulamentação se deu por meio da legislação infraconstitucional (Lei 11.418/2006) e por Emendas Regimentais ao Regimento do Supremo Tribunal Federal (a primeira delas foi a de número 21, de 2017).

Alguns dos casos em que foi reconhecida a repercussão geral conseguiram solucionar um grande número de processos, como o RE 760931 que diz respeito à terceirização no âmbito da administração pública impactou cerca de 50 mil ações que tramitavam na Justiça.

Algumas teses de repercussão geral definidas pelo STF

ARE 1.018.459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”

RE 103.4840: “O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.”

RE 883.542: “A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação.

ARE 1.052.700: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.”

Súmulas vinculantes

Em comparação, a edição de Súmulas Vinculantes (56), enunciados baseados em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, caminhou com mais vagar em 2017.

A última súmula aprovada pela corte é de 2016, a SV 56.

Há, no entanto, projetos em tramitação. Durante a gestão do ministro Ricardo Lewandowski (2014-2016), foram aprovadas em plenário 25 súmulas vinculantes.

Fontes: STF, ConJur e JOTA.