STJ mantém decisão que negou sala de Estado-Maior a advogado preso : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

STJ decide que advogado não tem direito à sala de Estado-maior em execução provisória da pena

sumula stj

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão que negou um habeas corpus impetrado por um advogado, contra mandado de prisão que determinou a execução provisória da pena à qual foi sentenciado.

O paciente havia sido sentenciado à pena de reclusão em regime fechado, devendo ser cumprida em cela comum. O paciente argumentou que o mandado violava o previsto no artigo 7º, V do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Este artigo do Estatuto da Advocacia prevê um conjunto de direitos ou prerrogativas dos advogados. O inciso V prevê expressamente em seu enunciado  que o advogado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente poderá ser preso em sala de Estado Maior.

Em sua argumentação, o paciente também frisou o caráter não vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, que autorizou a prisão de condenados que tenham a sentença confirmada por órgão colegiado de 2ª instância.

O advogado impetrante salientou que o paciente encontra-se em um estado de saúde que exige monitoramento, inclusive uma dieta rigorosa, além da necessidade de uso de medicação controlada.

O ministro Nelfi Cordeiro já havia proferido uma decisão monocrática negando provimento ao HC. Segundo o ministro, que aplicou os entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ, não há constrangimento ilegal e tampouco desrespeito ao princípio da presunção de inocência na decretação da execução provisória da pena quando estão exauridas as instâncias ordinárias.

Em relação à Sala de Estado-Maior, o ministro Cordeiro sublinhou que a corte não poderia se pronunciar sobre o tema, visto que o tribunal de origem não havia se pronunciado sobre o tema. Uma decisão do STJ a respeito da questão significaria supressão de instância, o que é vedado pela lei.

O paciente fora condenado a 21 anos por homicídio qualificado, ameaça, tentativa de sequestro e lesão corporal.  Embora a decisão de Nelfi Cordeiro não tenha enfrentado a questão da Sala de Estado-Maior, o ministro destacou que não vê ilegalidade na medida: de acordo com seu entendimento, o direito a ser encarcerado nessas condições só seria cabível em caso de prisão cautelar e não na execução provisória da pena.

De acordo com Nelfi Cordeiro, na decisão monocrática que proferiu em novembro de 2017:

O deferimento da prisão em sala de estado-maior ou domiciliar se deu em caráter cautelar, como substituição da prisão preventiva, fase processual em que há presunção de inocência do acusado. Enquanto que a execução provisória da condenação ocorreu após a sentença condenatória, confirmada pelo tribunal de origem no julgamento da apelação, constituindo novo título judicial, no qual houve análise do mérito da questão“.

Não é a primeira vez que os Tribunais Superiores enfrentam a questão da prisão de advogados em sela comum. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2017, que é legal a transferência do preso para cela comum na execução provisória da pena.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo, entendeu que a prerrogativa de ser preso em Sala de Estado-Maior, concedida ao advogado pelo Estatuto da classe, somente se aplica à prisões cautelares.

Na execução provisória adquire características de prisão-pena, não sendo justificável, assim, tratamento diferenciado.

O acórdão do caso ainda não foi publicado. Aqui você pode acompanhar o andamento do processo. Confira a decisão monocrática proferida pelo Ministro Nelfi Cordeiro.

Fonte: STJ.

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