Validade vencida por si só não configura crime contra relação de consumo : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

STJ: validade vencida de produto não basta para caracterizar crime contra relação de consumo

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo trancamento de ação penal movida contra três denunciados por crime contra as relações de consumo, em virtude da suposta venda de produtos com o prazo de validade vencido.

No pedido de habeas corpus (HC) substitutivo de recurso próprio, os pacientes alegaram falta de justa causa para o exercício da ação penal, visto que era indispensável para a configuração do crime a perícia nos produtos alimentícios.

Entenda o caso

Segundo o processo, as três pessoas denunciadas tinham um depósito para a venda de aditivos e matéria-prima voltada para a fabricação de embutidos. Em fiscalização de rotina, foi constatado que os produtos estavam com o prazo de validade vencido, e o fiscal responsável conduziu a sua incineração.

Os pacientes alegaram que a inutilização da mercadoria impossibilitou a realização de perícia, imprescindível para atestar a sua impropriedade para o consumo humano.

Segundo eles, a despeito de a previsão do artigo 18, § 6º, I definir impróprios para o consumo humano os produtos com o prazo de validade vencido, “não há como ‘transportarmos’ para o direito penal tal dispositivo, sob pena de atribuir […] uma pena objetiva, o que é vedado em nosso ordenamento“.

Para os pacientes, não seria possível verificar se, de fato, os produtos estavam com o prazo de validade vencido, visto que não foi possível realização de perícia em virtude de sua incineração, ordenada pelo fiscal responsável pela inspeção.

Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o fato de os produtos alimentícios estarem com o prazo de validade vencido é suficiente para a configuração de crime formal, de perigo abstrato ou presumido, dispensando, assim, a realização de análises periciais.

O juízo de primeiro grau que havia recebido anteriormente a denúncia, negou o pedido para sua rejeição, ante a falta de justa causa. O TJ-SC denegou o HC impetrado pelos pacientes, que recorreram ao STJ.

A decisão do STJ

O ministro relator, Ribeiro Dantas, não conheceu o HC, mas concedeu ordem de ofício para trancar a ação penal. No voto acompanhado em unanimidade pelos outros membros da Turma, ficou salientada a necessidade de perícia para comprovar a materialidade do delito.

De acordo com o voto  do relator “percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal“.

Ainda segundo o ministro Ribeiro Dantas “na hipótese de delito em que deixa vestígios, revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo“.

A Quinta Turma do STJ considerou que a falta de prova pericial em torno dos produtos alimentícios que foram apreendidos enseja a falta de justa causa para a ação penal, não sendo o prazo de validade vencido elemento suficiente para se concluir pela impropriedade do produto para consumo.

Confira a íntegra do acórdão.

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Fonte: STJ.