Para STJ, eleição de foro em relação de consumo nem sempre é abusiva : Estratégia OAB
Ricardo Tieri -

Para STJ, cláusula de eleição de foro em relação de consumo nem sempre é abusiva

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último dia 20 de fevereiro, que cláusulas contratuais de eleição de foro nem sempre podem ser consideradas abusivas em relações de consumo.

O entendimento, firmado no julgamento de um Recurso Especial originado de São Paulo, envolveu um consumidor residente na cidade de São Paulo e uma empresa de serviços hospitalares sediada em Avaré (SP).

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia mantido a tramitação de uma ação de cobrança na Comarca de Avaré (SP), a despeito do consumidor residir em local diverso.

Segundo a corte paulista, não foi possível verificar a existência de prejuízo acarretado ao consumidor, tampouco ao Sistema de Proteção ao Consumidor.

A existência do processo eletrônico e do sistema de protocolo integrado do Tribunal permitiria a realização de uma série de atos processuais à distância, sem a necessidade de deslocamento à comarca onde o processo tramita.

O recurso se originou de uma exceção de incompetência que visava discutir a propositura da ação de cobrança.  A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou que a decisão do TJ de São Paulo foi acertada.

O consumidor alegava que cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo sempre são abusivas e que isso se tornava mais premente, considerando a distância de 260 km entre a cidade onde reside e a Comarca de Avaré.

De acordo com a relatora, a decisão do TJ-SP manteve a proporcionalidade entre o artigo 111 do Código de Processo Civil de 1973 e o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

O primeiro prevê a possibilidade de eleição de foro, ao passo que o segundo estabelece que a facilitação da defesa dos interesses  dos consumidores em juízo.

De acordo com Nancy Andrighi, “esta posição intermediária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor“.

A declaração de nulidade das cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo depende, no entendimento da relatora, da comprovação de hipossuficiência, além da existência de empecilhos ao deslocamento da parte ao local onde tramita o processo.

No caso em questão, os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição não vislumbraram a existência de prejuízo à defesa do consumidor. Este fato, para Nancy Andrighi, salienta a justiça da decisão.

A relatora discordou das lições de Claudia Lima Marques, para quem a cláusula de eleição de foro sempre deve ser considerada abusiva frente a consumidores pessoas físicas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado, de forma majoritária, no sentido de ser necessária a comprovação de efetivo prejuízo ao direito de defesa do consumidor.

Para a ministra, “o dado jurídico relevante, na espécie, está em inexistir prejuízo de o consumidor exercitar seu direito de defesa perante a Comarca em que tramita a respectiva ação judicial“.

Confira aqui a íntegra do acórdão.

Fonte: STJ.

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