Suspensa execução trabalhista contra grupo de empresas em recuperação : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

STJ concede liminar suspendendo execução trabalhista de grupo de empresas em recuperação judicial

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A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar determinado a suspensão de execução em reclamação trabalhista movida contra um grupo empresarial de Goiás, atualmente em recuperação judicial.

A decisão foi tomada nos autos de um Conflito de Competência (CC). A execução trabalhista tramitava na 18ª Vara do Trabalho do Goiânia.

Laurita Vaz designou a demanda para a 4ª Vara Cível de Goiânia, que deverá decidir, provisoriamente, a respeito de medidas urgentes pedidas pelo grupo, como tornar sem efeitos o bloqueio de bens e valores realizados pelo juízo trabalhista.

A ministra frisou o dever de observar o que está disposto nos  artigos 6º, parágrafo 2º, e 47 da Lei 11.101/2005. Neles estão fixadas normas “normas voltadas a possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação”.

O artigo 6º, parágrafo 2º da Lei de Recuperação de Empresas trata dos créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial. Segundo ele, é possível pleitear ao administrador judicial a habilitação, modificação ou exclusão de créditos derivados da relação de trabalho.

Quanto às relativas a ações trabalhistas, “serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença“.

Por sua vez, o artigo 47 da Lei 11.101/2005 explicita os objetivos primordiais do processo de Recuperação Judicial. Nele está inscrito o princípio da preservação da empresa:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica“.

No conflito de competência com pedido liminar, o grupo de empresas requereu o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho na determinação da constrição de seus bens.

De acordo com o grupo empresarial, a corte tem decidido em casos similares que a competência para decidir sobre os atos de execução ou constrição dos bens da sociedade em recuperação judicial, mesmo que o crédito seja anterior ao seu deferimento.

Em recesso judiciário, o mérito será julgado pela 2ª Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acompanhe aqui a tramitação do processo: CC nº 156100 / GO.

Fonte: STJ.

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