Prisão preventiva não pode ser decretada se réu respondeu em liberdade : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

STJ decide que prisão preventiva não pode ser decretada se réu respondeu em liberdade até sentença

súmula STJ

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em pedido de Habeas Corpus (HC) e ordenou a liberdade provisória de um empresário  cuja prisão preventiva havia sido decretada na sentença.

O réu foi condenado a 24 anos de reclusão em virtude de ter cometido homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver de um empregado.

Durante a instrução, o condenado permaneceu em liberdade por cerca de seis anos.

Segundo a presidente do STJ, decretar a prisão na sentença  penal condenatória ofende o princípio da contemporaneidade da medida constritiva.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a custódia cautelar pressupõe a existência de fatos novos, a fim de justificar o recolhimento ao cárcere.

Para a ministra Laurita Vaz, “não foi exarada motivação idônea que ampare a segregação do paciente. O magistrado sentenciante apontou fundamentos genéricos (‘resguardo da ordem pública da ação destes e para garantia da aplicação da lei penal’), sem indicar elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia cautelar“.

O empresário em questão participa de sociedade em um estaleiro em Niterói, Rio de Janeiro.

A denúncia pelo Ministério Público fluminense ocorreu em 2011.

Segundo a peça acusatória, o réu participou, juntamente com outros, do homicídio de um marinheiro que supostamente subtraía peças das embarcações.

Segundo a defesa, não havia justo motivo para a decretação da prisão preventiva em dezembro de 2017. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) indeferiu o pedido de liminar quando analisou o HC.

A defesa alegou que o réu  respondeu em liberdade durante  a maior parte do processo, obedeceu às medidas restritivas e compareceu a todos os atos processuais.

No deferimento do pedido de revogação da prisão,  a ministra Laurita Vaz aplicou as Medidas Cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal:

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:
I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
V – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução“.

A ministra frisou que o juízo pode impor outras medidas, como decretar prisão preventiva, em caso de ocorrerem fatos novos que a justifiquem.

Em Recesso Judiciário, o mérito do HC será julgado pela Sexta Turma do STJ, com relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Acompanhe aqui o andamento do HC 4311817.

Fonte: STJ.

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