STJ mantém quebra de sigilo de conta de e-mail hospedada no exterior : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

STJ mantém quebra de sigilo de e-mail hospedado no exterior

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Quando a Justiça determina a quebra de sigilo de dados armazenados em outro país, como contas de e-mail, não é necessário acordo de cooperação internacional para o cumprimento da ordem.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento ao julgar um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) interposto pela empresa Yahoo Brasil.

A subsidiária brasileira da empresa do ramo da internet alegou não ser possível fornecer os dados em virtude de estarem armazenados no exterior.

Segundo a empresa, o domínio do e-mail objeto da quebra de sigilo (.com) pertenceria à Yahoo Incorporated, com sede nos Estados Unidos. A recorrente salientou que se tratam de provedores distintos, o que inviabilizaria o cumprimento da ordem judicial.

O relator do caso foi o ministro Joel Ilan Paciornik. Em seu voto, o relator refutou a tese apresentada pela recorrente, valendo-se de precedentes que consideram que as pessoas jurídicas multinacionais, quando estabelecidas no país, submetem-se às leis brasileiras.

Diante disso, seria desnecessária a celebração de acordo de cooperação internacional para viabilizar a obtenção dos dados.

O Inquérito Policial que investigava indícios de condutas criminosas envolvendo o uso da conta de e-mail foi iniciado

foi deflagrado um procedimento de cooperação internacional com a finalidade de solicitar o fornecimento dos dados.

Ocorre que no curso do processo entrou em vigor o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), cujo artigo 11, § 1º endureceu as regras para as empresas multinacionais do ramo de internet:

“Art. 11.  Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil”.

Para a empresa, como os fatos ocorreram antes do início da vigência do Marco Civil da Internet, ele não deveria ser aplicado. Para o relator, esta questão não justifica o descumprimento da ordem:

Não há qualquer ilegalidade no fato de o delito investigado ser anterior à vigência do Marco Civil da Internet. Isto porque a Lei 12.965/2014 diz respeito tão somente à imposição de astreintes aos descumpridores de decisão judicial, sendo inequívoco nos autos que a decisão judicial que determinou a quebra de sigilo telemático permanece hígida“.

Confira a íntegra do acórdão.

Fonte: STJ.

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