Retrospectiva | STJ aprovou a edição de 14 súmulas em 2017 : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Retrospectiva | STJ aprovou a edição de 14 súmulas em 2017

novas súmulas stj

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou 14 súmulas  em 2017. De números 587 a 600, elas envolvem áreas como o Direito Penal, com seis entendimentos pacificados, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito Administrativo, com duas súmulas cada.

Entre os meses de setembro e novembro, os ministros da Corte Especial do Tribunal aprovaram a edição de 14 enunciados que irão oferecer parâmetros para as decisões de todo o Judiciário.

Dentre enunciados com maior repercussão na opinião pública, destacamos a Súmula 593, que entende que a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente da existência de consentimento.

Em Direito do Consumidor, a Súmula 597 enuncia que é considerada abusiva a cláusula em contrato de plano de saúde que prevê período de carência maior do que 24 horas para a utilização de serviços de assistência médica de urgência ou emergência.

Confira abaixo os enunciados divididos por área, com informações sobre o tema e a data de publicação:

Direito Administrativo

Súmula 591: “É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.”
Tema: Processo Administrativo Disciplinar | Data: 18/09/2017 | Enunciado anotado.

Súmula 592: “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.”
Tema: Processo Administrativo Disciplinar| Data: 18/09/2017| Enunciado anotado.

Direito Tributário

Súmula 590: “Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
Tema: Imposto de Renda | Data: 18/09/2017 | Enunciado anotado.

Súmula 598: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
Tema: Imposto de Renda| Data: 20/11/2017| Enunciado anotado.

Direito Penal

Súmula 587: “Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.”
Tema: Penas |Data: 18/09/2017 | Enunciado anotado.

Súmula 588: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”
Tema: Lei Maria da Penha| Data: 18/09/2017| Enunciado anotado.

Súmula 589: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.”
Tema: Lei Maria da Penha| Data: 18/09/2017| Enunciado anotado.

Súmula 593: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Tema: Estupro de Vulnerável | Data: 06/11/2017| Enunciado anotado.

Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”
Tema: Crimes contra a Administração Pública| Data: 27/11/2017| Enunciado anotado.

Súmula 600: “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.”
Tema: Lei Maria da Penha | Data: 27/11/2017 | Enunciado anotado.

Direito Civil e Processo Civil

Súmula 594: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”
Tema: Legitimidade| Data: 06/11/2017 | Enunciado anotado.

Súmula 596: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Tema: Alimentos| Data: 20/11/2017 | Enunciado anotado.

Direito do Consumidor

Súmula 595: “As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”
Tema: Responsabilidade objetiva| Data: 06/11/2017| Enunciado anotado.

Súmula 597: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”
Tema: Plano de Saúde| Data: 20/11/2017| Enunciado anotado.

Fontes: ConJur e STJ.