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Ricardo Torques -

Teoria da causa madura no julgamento do Agravo de Instrumento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em julgamento de agravo de instrumento.

REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/6/2016, DJe 19/9/2016.

Comentários pelo Prof. Ricardo Torques:

a) Apresentação resumida do caso

Segundo o STJ, revendo posicionamento anterior, entende ser aplicada a teoria da causa madura às espécies recursais em geral (entre eles o agravo de instrumento) e não apenas na hipótese literalmente prevista de apelação (art. 1.013, §3º, I, do NCPC).

b) Conteúdo teórico pertinente

Discute-se no STJ a aplicação da “teoria da causa madura” em julgamento de agravo de instrumento.

A teoria é aplicada comumente na apelação. Quando, em razão do recurso de apelação, o tribunal anular a decisão originária que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, o próprio tribunal, se a causa estiver “madura” poderá passar ao julgamento imediato do mérito. Caso seja necessária a prática de qualquer outro ato (ou seja, se a causa não estiver “madura”), devolve-se o processo ao primeiro grau de jurisdição.

No NCPC, isso vem expressamente consignado no art. 1013, §2º, II:

Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (…)

§ 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

Ireformar sentença fundada no art. 485 [decisões não resolutórias de mérito]; (…)

O questionamento que se fez na Corte Superior é quanto à possibilidade de aplicação dessa teoria no agravo de instrumento. A doutrina, como sintetiza Daniel Amorim Assumpção Neves[1], posiciona-se favoravelmente à utilização da teoria para todos os recursos.

Dessa forma, defende-se a aplicação da regra em todo e qualquer recurso, em especial no agravo de instrumento, recurso ordinário constitucional e recurso inominado nos Juizados Especiais, sem, entretanto, desprezar a priori outras espécies recursais, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário, por mais particular que seja o caso concreto.

Contudo, no âmbito dos tribunais, não há uma posição majoritária acerca do assunto.

O STJ se manifestava pela impossibilidade de aplicação da teoria no agravo de instrumento com os seguintes argumentos:

– Deve-se adotar a teoria da causa madura apenas na hipótese literalmente prevista, pois as partes sabem antecipadamente que, se recorrido de sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, é possível, na hipótese de a ação estar em condições de julgamento, a decisão pelo tribunal.

– Se adotado em outras fases recursais, decorreria hipótese de decisão surpresa, a ser evitada no Direito Processual Civil.

No presente caso, o STJ se alinhou à doutrina majoritária para compreender que é possível aplicar a teoria da causa madura a todos os recursos, sob os seguintes argumentos:

– O duplo grau de jurisdição é princípio e não garantia, pelo que poderá ser flexibilizado em determinadas situações, tal como a presente.

– Trata-se de técnica que visa acelerar julgamentos.

– Poderá ser utilizada, desde que não decorra prejuízo às partes (especialmente no que se refere ao contraditório e à ampla defesa).

– O dispositivo está inserido em dispositivo que contém regras gerais aplicáveis a todos os recursos;

– Haverá decisão de mérito levando em consideração informações obtidas das decisões interlocutórias sobre aspectos antecipatórios ou instrutórios da instância originária.

Assim, concluiu o STJ ser admissível a aplicação da teoria da causa madura no julgamento do agravo de instrumento.

c) Questão de prova

Em prova, poderíamos ter a seguinte assertiva a ser julgada:

O STJ admite a utilização da teoria da causa madura apenas no recurso de apelação, com fundamento na literalidade do Código de Processo Civil, a fim de evitar decisões surpresas em outras espécies recursais.

Está incorreta a assertiva, pois esse é o posicionamento anterior da Corte.

Do informativo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em julgamento de agravo de instrumento. De fato, há precedentes do STJ que pugnam pela não aplicação da teoria da causa madura em agravo de instrumento. Analisando-os, nota-se que a decisão monocrática proferida no REsp 1.150.812-ES (DJe 16/12/2009) tem amparo em outros dois julgados: o REsp 530.053-PR (Segunda Turma, DJ 16/11/2004) e o REsp 445.470-DF (Segunda Turma, DJ 1º/9/2003). De ambos, o último pode ser considerado como o paradigma a respeito da matéria e, após leitura atenta do voto condutor, extrai-se a seguinte fundamentação: “No que se refere à alegação de ofensa ao art. 515 do CPC, deixo de analisá-la porquanto o dispositivo somente é aplicável no julgamento da apelação e não de agravo de instrumento, como na hipótese dos autos.” Propõem-se, entretanto, um debate mais aprofundado sobre o tema. Para tanto, parte-se da decisão proferida no AgRg no Ag 867.885-MG (Quarta Turma, DJ 22/10/2007), a qual examinou conceitualmente o art. 515, § 3º, do CPC/1973, com profundidade. Na ocasião, consignou-se: “A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas.” Traçadas as premissas, não se pode descurar que, em sua concepção literal, a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC/1973 pressuporia extinção de processo sem julgamento de mérito por sentença e existência de questão de direito em condições de imediato julgamento. Porém, doutrina processual relevante já superou o dogma da incidência do dispositivo apenas nas hipóteses de sentença/apelação e considera a disposição como relacionada à teoria geral dos recursos. Isso com base em algumas premissas: a) a norma propõe um atalho para acelerar julgamentos baseados na ruptura com o dogma do duplo grau de jurisdição, assumido como princípio, mas não como garantia; b) a disposição não pode acarretar prejuízo às partes, especialmente no que se refere ao contraditório e à ampla defesa; c) a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação, porquanto inserida em dispositivo que contém regras gerais aplicáveis a todos os recursos; e d) admite-se o exame do mérito da causa com base em recursos tirados de interlocutórias sobre aspectos antecipatórios ou instrutórios. Dessa forma, parece razoável entender que: “quem pode o mais, pode o menos.” Se a teoria da causa madura pode ser aplicada em casos de agravos de decisões interlocutórias que nem sequer tangenciaram o mérito, resultando no julgamento final da pretensão da parte, é possível supor que não há impedimento à aplicação da teoria para a solução de uma questão efetivamente interlocutória, desde que não configure efetivo prejuízo à parte. REsp 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/6/2016, DJe 19/9/2016.

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Bahia: Editora JusPodvim, 2016, p. 694.