Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de IPVA (Jurisprudência do STJ) | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de IPVA (Jurisprudência do STJ)

Olá pessoal, vamos, neste artigo, comentar uma jurisprudência interessante do Superior Tribunal de Justiça.

Veja a ementa:

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. No que se refere à notificação do contribuinte – que é pressuposto da constituição definitiva do crédito e, por conseguinte, do início da contagem da prescrição para a sua cobrança – cumpre registrar que o CTN não condiciona a forma de cientificação do sujeito passivo para o recolhimento do tributo lançado de ofício (art. 142 do CTN), podendo a legislação de regência da exação disciplinar qualquer meio idôneo para essa finalidade. A propósito, o STJ, ao analisar a tributação do IPTU, assentou que o envio do carnê relativo à cobrança do imposto é suficiente para caracterizar a notificação do sujeito passivo (REsp 1.111.124-PR, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). O envio do carnê, contudo, é apenas uma modalidade, que não exclui outras eventualmente mais convenientes para a Administração, como aquelas em que há a divulgação do calendário de pagamento com instruções para os contribuintes procederem ao recolhimento. Nesse passo, se o Fisco busca se utilizar da rede bancária para encaminhar os boletos de cobrança do IPVA, esse procedimento não altera o fato de a divulgação do calendário ser a efetiva notificação do sujeito passivo, uma vez que, por meio dele, todos os contribuintes são cientificados do lançamento e do prazo para comparecer à instituição financeira e recolher o imposto incidente sobre o seu veículo. A referida sistemática de arrecadação não importa violação do art. 145 do CTN, pois não dispensa a notificação pessoal do contribuinte, já que pressupõe a sua ocorrência mediante o comparecimento dele nas agências bancárias autorizadas até a data aprazada para o vencimento da exação. Importa destacar que essa espécie de notificação pessoal presumida somente poderá ser considerada válida em relação aos impostos reais, cuja exigibilidade por exercício é de notório conhecimento da população. Assim, reconhecida a regular constituição do crédito tributário, orienta a jurisprudência do STJ que a contagem da prescrição deve iniciar-se da data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto, antes desse momento, o crédito não é exigível do contribuinte (AgRg no REsp 1.566.018-MG, Segunda Turma, DJe 1°/12/2015; AgRg no AREsp 674.852-RJ, Segunda Turma, DJe 10/6/2015; AgRg no AREsp 483.947-RJ, Primeira Turma, DJe 24/6/2014; REsp 1.069657-PR, Primeira Turma, DJe 30/3/2009). Entretanto, esse entendimento deve ser aperfeiçoado, uma vez que, na data do vencimento do tributo, o Fisco ainda está impedido de levar a efeito os procedimentos tendentes à sua cobrança. Isso porque, naturalmente, até o último dia estabelecido para o vencimento, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário, sem qualquer outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte. Desse modo, tem-se que a pretensão executória da Fazenda Pública (actio nata) somente surge no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo. Esse inclusive é o entendimento das Turmas de Direito Público do STJ sobre a contagem da prescrição para a execução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cuja razão de decidir também se aplica perfeitamente à cobrança do IPVA (AgRg no REsp 1.487.929-RS, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; e AgRg no AREsp 529.221-SP, Primeira Turma, DJe 24/9/2015).

REsp 1.320.825-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016.

Inicialmente, cumpre-nos resgatar o conceito de prazo prescricional definido no art. 174, do CTN, que estabelece ser este o prazo que a Fazenda Pública possui para ajuizar a ação de execução fiscal, tendo em vista a cobrança judicial do crédito tributário, findo tal crédito encontra-se extinto, por conta do art. 156, V, do CTN.

Ademais, também é relevante lembrar que o IPVA e o IPTU são impostos lançados de ofício, isto é, a constituição do crédito tributário ocorre sem a participação do sujeito passivo, sendo este notificado, para pagamento do imposto. Conforme a decisão do STJ, a notificação pode ser por envio de carnê ao contribuinte ou outra modalidade em que seja dada ciência ao contribuinte sobre o lançamento do imposto.

Nessa toada, o STJ esclareceu que é com essa notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA que se perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, tendo início o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, uma vez que, antes da referida data, não há que se falar em inadimplência por parte do sujeito passivo. Aliás, a título de complementação, antes do vencimento da obrigação tributária, o sujeito faz jus inclusive à certidão positiva com efeitos de negativa, tendo em vista o disposto no art. 206, do CTN.

Assim, por exemplo, quando o Sr. João, proprietário de um automóvel, é informado sobre a obrigação de pagar o IPVA até o dia 20/03, o prazo prescricional tem início no dia 21/03, já que, até esta data, não havia mora por parte do sujeito passivo.

Vejamos uma assertiva que poderia ser cobrada em uma eventual prova de Direito Tributário:

INÉDITA/2016 – Em se tratando do IPVA, imposto estadual lançado de ofício, a jurisprudência do STJ é a de que o termo inicial do prazo decadencial é a data de ciência do contribuinte acerca do lançamento.

Comentário: Vimos que o termo inicial do prazo decadencial, seja em relação ao IPVA ou em relação ao IPTU, é o dia seguinte à data estipulada como vencimento desse imposto. Questão errada.

É isso aí, pessoal. Até a próxima.

Prof. Fábio Dutra