TJ-MG autoriza mudança de nome após homologação de divórcio : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

TJ-MG permite troca de sobrenome após homologação de acordo de divórcio

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reconheceu o direito de uma mulher a voltar a utilizar o nome de solteira, mesmo não tendo requerido a alteração do sobrenome após a homologação do acordo de divórcio.

A apelação cível examinada pelo TJ-MG se originou de uma Ação de Retificação de Registro Civil proposta por dois ex-cônjuges, julgada improcedente pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia.

Os autores da ação alegaram que, por não mais existirem entre eles os laços afetivos que sustentaram o casamento, não haveria razão para que a autora “sustentasse o nome de casada quando não mais deseja“.

Além disso,  frisaram que não haveria nenhum prejuízo social oriundo do atendimento ao pedido, isto é, a autorização para que a autora voltasse a utilizar seu nome de solteira, com a consequente alteração nos Registros Públicos.

O acórdão

A relatora do caso, a juíza convocada Lílian Maciel Santos, considerou que a pretensão dos apelantes estava satisfatoriamente motivada, não sendo razoável obrigar a parte a utilizar o sobrenome do ex-marido em virtude de uma omissão presente no termo de acordo de divórcio consensual.

Segundo a relatora, com a homologação do divórcio houve  efetiva dissolução do vínculo matrimonial, o que justifica inclusive, que o patronímico do marido seja excluído do nome da esposa.

Como a realização de divórcio consensual se enquadra em situações de jurisdição voluntária, que não fazem coisa julgada material, mas apenas formal, a relatora considerou inexistir impeditivos para a realização da alteração posteriormente à homologação do acordo.

Embora reconhecendo que a imutabilidade é uma das características essenciais do nome segundo a disciplina civilística, a relatora não considerou que a alteração possa gerar qualquer mácula à identificação da pessoa ou risco de fraude. Segundo ela:

O nome não se destina apenas a retratar a identidade psíquica do indivíduo, mas também identificar o núcleo familiar da pessoa. No caso,  justifica a alteração ora pretendida, inexistindo motivos para que o ex-cônjuge virago carregue o nome da família do varão,  a qual não mais pertence“.

A magistrada salientou que o ex-cônjuge pode ter interesse em estabelecer novos vínculos afetivos, devendo, para isso, ” estar livre das amarras que o sobrenome do outro cônjuge pode lhe impor“.

Confira aqui a íntegra do Acórdão do TJ-MG.

Fonte: ConJur.Acórdão do TJ-MG

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