TJ-SP: Direito ao esquecimento não abrange busca de processos : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Direito ao esquecimento não abrange resultados de busca processual, decide TJ-SP

tj-sp direito ao esquecimento

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o direito ao esquecimento não abrange os resultados de busca em sistemas de acompanhamento processual.

Segundo os julgadores, não é possível sobrepor o direito a ser esquecido ao princípio da publicidade das decisões judiciais. Esse entendimento foi fixado no julgamento que não acolheu ação contra o Estado de São Paulo que visava omitir os resultados de busca vinculados a processos dos quais fez parte.

O caso

Segundo o autor da ação, o direito ao esquecimento fundamentaria a exclusão da possibilidade de localização de processos extintos do qual fez parte, valendo-se exclusivamente de seu nome.

O sistema E-SAJ, do TJ-SP, permite, entre outras opções, que informações acerca do andamento de processos sejam obtidas por meio da busca do nome de uma das partes.

De acordo com o autor, sua vontade não era a exclusão dos processos, mas que não fosse possível acessá-los com a utilização de seu nome.

Um dos fundamentos utilizados no pedido foi a Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o artigo 5º do ato normativo, “a disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes“.

A decisão do TJ-SP

O relator do caso, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, não considerou que o caso em análise estava incluído nas hipóteses autorizativas da omissão de nome previstas pela resolução.

De acordo com o desembargador Tamassia, não é possível uma interpretação isolada do dispositivo, sendo necessário analisá-lo no contexto da Resolução. Para ele, as restrições se aplicam à decisões e jurisprudência, não a processos. Segundo o relator:

Tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com os outros presentes na Resolução nº 121/10 do CNJ e, desta senda, a bem da verdade, nota-se que ele se refere a outro tipo de ferramenta virtual que não a pesquisa de processos, mas sim a pesquisa de decisões/jurisprudência. Desta forma, o que se busca evitar é que a consulta às bases de decisões judiciais seja feita a partir do nome da parte, mas não há menção à tal diretiva restritiva quando o intento consiste na pesquisa de processos; aliás, os arts. 1º, 2º e 4º de tal resolução caminham no sentido diametralmente oposto“.

O desembargador Tamassia ainda frisou que a Resolução 121/2010 do CNJ em nenhum momento cria exceções ao princípio da publicidade em razão da extinção do processo.

A câmara negou provimento à apelação. O julgamento do recurso ocorreu e  1º de fevereiro de 2018. Estiveram presentes os desembargadores Vicente de Abreu Amadei e Luís Francisco Aguilar Cortez, que seguiram o voto do relator.

Lei aqui a decisão.

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