TJ-SJ considera possível penhora de criptomoeda ao analisar recurso : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

TJ-SP considera possível penhora de criptomoeda

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Na análise de um agravo de instrumento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou que não há impedimento para que criptomoeda (moeda virtual) seja penhorada para garantir execução.

De acordo com o relatório do desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, “por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa ser penhorada para garantir a execução“.

Ao agravo, no entanto, foi negado provimento. De acordo com o voto do relator, a agravante apenas indicou empresas que seriam operadoras de moeda virtual, sem indicar evidências de que elas também eram responsáveis pela custódia dos valores.

Tampouco ficou evidenciada uma relação entre as empresas, que atuam na intermediação de serviços e negócios pela internet, com os possíveis bens dos agravados.

Embora seja obrigação do juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,  mandamentais ou sub-rogatórias (artigo 139, IV do Código de Processo Civil), o relator frisou que cabe ao exequente comprovar tanto a eficácia da medida pretendida, como indícios da existência de bens.

A parte agravante havia se insurgido com decisão de 1º Grau que não autorizou a penhora de possíveis reservas em bitcoin, a moeda virtual que mais tem sido utilizada nos últimos anos.

Os termos da decisão são muito semelhantes ao posicionamento tomado pelos desembargadores do TJ-SP: não foram fornecidas evidências mínimas da existência de tais valores em poder dos executados.

Além disso, não há meios eficazes para garantir o enforcement da decisão judicial que autorizasse a penhora, visto que não existe um procedimento padronizado para a penhora de bitcoins. Segundo o relator:

Nesse contexto, correta a conclusão da decisão agravada ao afirmar que, ainda que seja possível, em tese, a constrição de BITCOIN(S), não é possível determinar tal medida à Rede de Internet“.

As criptomoedas

bitcoin, criptomoeda cujo uso está mais disseminado no mundo, é uma moeda como o real ou o dólar. A diferença é que ela não existe fisicamente e tampouco é  sua emissão controlada por um Banco Central estatal ou comunitário (como na Zona do Euro).

A emissão de bitcoins  é por milhares de computadores de pessoas que cedem as capacidades de processamento das máquinas para criar criptomoedas e registrar transações.

Chamado de mineração,  a emissão de bitcoins é feita por computadores que competem entre si na resolução de problemas matemáticos. Os vencedores recebem blocos da moeda.

O grau de dificuldade dos desafios matemáticos é ajustado pelo sistema, de modo que a emissão da moeda cresça em uma faixa limitada até o ano 2140, 21 milhões de unidades.

Também é possível adquirir a moeda por meio de casas de câmbio específicas, ou recebendo-a em pagamento por transações.

Países como o Japão e a Rússia começam a regular a utilização da moeda em seus territórios. Outros, como a China, está tomando medidas no sentido de proibir sua utilização.

Confira abaixo  um gráfico com a estimativa de transações com bitcoin entre os anos 2009 e 2018 pela corretora Blockchain, de Luxemburgo:

 

Processo: 2202157-35.2017.8.26.0000.

Fonte: Migalhas.

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