TJSP: advogado não deve indenizar por crítica em petição : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

TJSP decide que advogado não tem o dever de indenizar em virtude de crítica à parte contrária em petição

tjsp advogado

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em  apelação relatada pelo desembargador Soares Levada, entendeu que a existência de críticas à parte contrária em petição elaborada pelo advogado não enseja o dever de indenizar por danos morais.

O caso se originou de uma Ação Revisional de Alimentos, na qual em sede de contestação foram escritas críticas à autora da ação em virtude de seu comportamento diante do novo casamento celebrado pelo ex-namorado e sua demora em empregar-se novamente.

A autora alegou que houve uma extrapolação dos  limites da atuação do advogado em juízo e que se sentiu ofendida com a argumentação contida na petição.

O voto do desembargador relator afastou esta possibilidade, considerando estar abarcada pelo exercício regular da advocacia.

O relator entendeu que as palavras escritas pelo advogado nada mais são do que o reflexo da opinião de seu cliente a respeito dos fatos e não a opinião particular de seu patrono.

Trata-se de uma mera opinião externada em juízo em um país em que, nos dizeres do desembargador Soares Levada, “é livre a manifestação de ideias, desde que inofensivas a terceiros“.

A  Lei 8906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê, no §2º de seu artigo 7º, que:
O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

A imunidade garantida aos advogados foi a principal linha de argumentação explorada no voto do relador, o qual foi seguido pela maioria.

Para ele, não se pode verificar nada que destoe do exercício regular da advocacia. Em que pese a existência de aborrecimentos, estes são inerentes à vida em sociedade.

Considerando os fatos narrados nos autos e levando-se em consideração a atuação do homem médio, o relator não encontrou justificativas que ensejassem a indenização por dano moral.

Acompanhe o processo aqui.

Fonte: ConJur.